Os limites da publicidade perante a OAB

Os limites do marketing jurídico perante o código de ética da OAB

Quais são os limites da publicidade perante o código de ética da OAB? Essa é uma dúvida muito comum entre os advogados que começam um planejamento de marketing jurídico. Por isso a primeira aula do curso gratuito de marketing jurídico da 3MIND traz dicas de como desenvolver ações de marketing jurídico e digital sem ferir as premissas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Qual é a diferença entre publicidade e propaganda?

Frente ao código de ética da OAB, compreenda a diferença entre publicidade e propaganda: publicidade é algo gratuito, é uma ação que torna algo público, propaganda é algo pago, é promover um serviço. Por isso o advogado não pode fazer outdoor e folhetos que promovam o escritório de advocacia.

Acesse conteúdo completo sobre a diferença entre publicidade e propaganda para advogados.

Compreensão dos pilares da OAB – Banalização e Mercantilização

Em outubro de 2019 a comissão de ética da OAB começou um processo para rever os limites da publicidade na era do marketing digital para advogados e com isso reforçaram que a base desses limites que contemplam mercantilização e  banalização da advocacia e do direito, não serão de forma alguma revistas.

Mercantilização: é a venda do serviço do escritório, ou seja, conteúdos que induzam o usuário a contratação e tragam valores de honorários do advogado, por exemplo.

Banalização: muitas vezes para atingir o público-alvo é preciso simplificar as informações da legislação, mas existe uma linha tênue entre uma informação simplificada e banalizada. O uso de recursos de publicidade como jingles (músicas), é um exemplo de banalização da advocacia.

Print da aula do Curso de Marketing Jurídico 01 - Limites do Código de Ética da OAB

Estados em que as estratégias de impulsionamento são proibidas

Outro ponto importante é em relação ao impulsionamento de conteúdos nas redes sociais. O impulsionamento é uma forma paga de atingir mais usuários com um post ou conteúdo jurídico. Alguns estados como Bahia, Pernambuco e Distrito Federal proíbem essa prática, pois consideram isso uma propaganda.

Antes de impulsionar uma publicação confira as regras do seu estado para ter certeza que essa prática é permitida.

É importante ter em mente que se nem mesmo a OAB apresenta “uniformidade” quanto aos limites da Publicidade entre as seccionais, é você quem deve buscar informações e consultar outros especialistas para obter feedbacks sobre a validade de determinada ação.

Botões de impulsionamento no facebook

3 dicas para evitar a punição a partir de uma lógica simples de interpretação do código

1. Sempre seja informativo e consultivo nos conteúdos publicados, faça conteúdos sem a finalidade de vender algo e não mercantilize o serviço oferecido. Isso garante uma tranquilidade perante os limites do código de ética.

2. Outro risco é a autopromoção impulsionada, falar dos advogados do escritório, citar currículos e cursos dos advogados também pode ser um risco perante o código de ética da OAB. Se deseja fazer isso, é importante que o faça de forma comedida e jamais impulsione.

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3. Por fim, tenha bom senso e compartilhe informações úteis para a sociedade. Pense assim: quanto mais as pessoas estiverem cientes dos seus direitos perante a lei, mais elas vão procurar advogados para garantir esses direitos. A informação empodera o usuário e vai levá-lo até o escritório de advocacia!

Depois de ler esse conteúdo tente responder às seguintes questões:

  • Qual é a diferença entre publicidade e propaganda?
  • Compreensão dos pilares da OAB – Banalização e Mercantilização.
  • Exemplo de ação que levou a um escritório do RS a ser advertido pela OAB.
  • Estados em que as estratégias de impulsionamento são proibidas.
  • Dicas para evitar a punição a partir de uma lógica simples de interpretação do código.

Acesse a aula 1 do curso de marketing jurídico para advogados e veja se você acertou as respostas. Certifique-se como especialista em Marketing Jurídico e atue como Social Media em todo o país!

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