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Jurisprudência do STF sobre Lei Maria da Penha

Advogada loira fala com cliente sobre jurisprudências do STF da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) surgiu para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e punir os seus agressores. Mas desde a sua criação, no ano de 2006, ela passou por muitas mudanças, responsáveis por moldá-la da forma como a conhecemos hoje.

Nos últimos anos, muitas teses em torno da normativa ganharam a luz do dia, entre elas o crime de descumprimento de medidas protetivas, isso sem contar todos os mecanismos de proteção à mulher, que foram ampliados e intensificados para garantir toda a segurança às vítimas.

Mas engana-se quem pensa que a lei se aplica apenas aos casos de violências praticadas por maridos contra suas cônjuges. Muitas decisões nos últimos anos foram embasadas, por incidência da lei, em episódios de agressão de mãe contra filha, neto contra avó, padrasto contra enteada, entre outras diversas composições.

Para essas decisões, as partes não precisam, necessariamente, dividir o mesmo teto, e muito menos o agressor precisa ser, especificamente, do sexo masculino. A única cláusula que permanece a mesma é sobre a origem da lei: a vítima, obrigatoriamente, precisa ser mulher, cisgênero ou transexual.

São previsões que estão contidas no artigo 5º da lei, que mostra a conceituação da violência doméstica e familiar como toda ação ou omissão baseada em gênero, e seguida de causas como morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e até mesmo se existir dano moral ou patrimonial.

Dessa maneira, a aplicação da lei se dará, independente do tipo de relação íntima e de afeto que exista entre as partes. Nessa colocação, a coabitação entre vítima e agressor também não é considerada, como está disposto no artigo 5º da lei.

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, é responsável por estabelecer, segundo preceitos rígidos, que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é considerado crime. Os casos são apurados através de inquérito policial e remetidos diretamente ao Ministério Público.

Todos os crimes previstos dentro dessa lei são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados especialmente a partir dessa legislação. Se na cidade da vítima não existir este Juizado, os casos são atendidos pelas Varas Criminais do local.

Assim sendo, como citado no tópico anterior, muitas mudanças foram registradas na lei, principalmente nos últimos três anos. Por exemplo, no ano de 2017, foi publicada a Lei 13.505/17, responsável por adicionar novos dispositivos aos já existentes.

Essa nova norma estabeleceu que toda mulher em situação de violência doméstica e familiar possui o direito irrestrito de ser atendida, no momento de realização da denúncia, por policiais e peritas do sexo feminino. Este procedimento reforça a característica de confiabilidade e segurança para que o crime possa ser denunciado.

Essa mesma medida garante à mulher em situação de risco, e também aos seus familiares, o direito total de não ter nenhum tipo de contato com testemunhas, investigados ou suspeitos de cometerem o crime de violência ou agressão.

Do mesmo modo, em 2018, ocorreu uma nova alteração, que deu corpo à Lei 13.772/18. Nesta nova normativa, a violação da intimidade da mulher foi finalmente reconhecida como violência doméstica e familiar. Portanto, dentro desta categoria, registro não autorizado de cenas de nudez ou de ato sexual também foi criminalizado, mediante as novas regras.

Um ano depois, em 2019, duas normativas realizaram mudanças na Lei Maria da Penha, segundo as Leis 13.827/19 e 13.926/19. Elas estabeleceram que a autoridade policial ou judicial aplique imediatamente medidas protetivas de urgência, além de tornar obrigatória a informação de pessoa com deficiência, quando a vítima estiver inserida nesta possibilidade.

Penalidades da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha tipifica e define a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, e estabelece cinco formas características:

  • Violência física;
  • Violência psicológica;
  • Violência sexual;
  • Violência patrimonial;
  • Violência moral.

Por ter determinado que a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher independe de orientação sexual, estão sujeitas à penalização todas as pessoas que cometerem o ato de violência, sem levar em conta a sua identidade e gênero sexual.

Antes da lei ser sancionada, os casos de violência eram direcionados a Juizados Especiais Criminais, que categorizavam as agressões como sendo de “menor potencial ofensivo”. Depois da Lei Maria da Penha, foram criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões relacionadas aos casos de agressão contra mulheres.

Também, antes do surgimento da lei, era comum as penas se reduzirem a doação de cestas básicas e pagamento de multa, procedimentos estes que foram retirados após a sanção da Lei Maria da Penha.

Também fica vedada a entrega da intimação ao agressor pela própria vítima, assim como a possibilidade de não ocorrer a prisão em flagrante ou preventiva. Se ele estiver causando problemas e riscos para a vida da vítima, sua detenção pode ocorrer imediatamente.

Entre as novas penalidades, além do comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, o juiz pode determinar que ele se mantenha minimamente afastado da vítima e de seus familiares, proibindo qualquer tipo de contato.

E, se antes a pena estipulada era de 6 meses a 1 ano em casos de violência doméstica e familiar, em se tratando das novas configurações, a pena mínima fica reduzida a 3 meses, e a máxima a 3 anos, podendo acrescentar-se mais ⅓ se a vítima for portadora de deficiência.

Apenas homens podem ser denunciados na Lei Maria da Penha?

Não. Toda e qualquer pessoa que exerça poder sobre a mulher, tornando-a incapaz de se defender pelos meios normais, pode ser denunciado. Isso independe do gênero sexual, ou seja, agressões cometidas entre homens e cônjuges, filhos e mães, mãe e filha, casais homossexuais femininos, irmãos e irmãs, todos eles podem ser enquadrados na Lei Maria da Penha.

O papel da Lei Maria da Penha na violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha possui papel fundamental no combate da violência contra a mulher. Se antigamente, a penalização era ínfima e a certeza de impunidade entre os agressores era uma certeza, hoje em dia, apesar de alguns agravantes, a situação possui uma outra configuração.

Portanto, para garantir total proteção e acolhimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei criou diversos mecanismos responsáveis para a garantia da assistência jurídica e psicossocial à vítima, com o objetivo de dirimir toda e qualquer forma de violência dentro do âmbito das relações íntimas.

Lei Maria da Penha X Lei do Feminicídio

A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio tratam de casos de violência contra a mulher, mas possuem traços distintos e, ao mesmo tempo, alguns pontos complementares. Confira quais são as diferenças entre elas:

Lei Maria da Penha: criada em 2006, a lei protege a mulher vítima de violência doméstica, criando medidas protetivas para manter o agressor longe. Ela não é responsável por definir penas, mas pode indicar meios de ajuda para a vítima lidar com a situação, como centros de ajuda. 

Lei do Feminicídio: criada em 2015, trata diretamente de casos de mulheres assassinadas por serem do sexo feminino. Suas penas são maiores do que nos casos de homicídio. Este tem pena de 6 a 20 anos, o feminicídio, de 12 a 30 anos de prisão.

Jurisprudências do STF sobre Lei Maria da Penha

Separamos alguns casos de jurisprudências do STF sobre a Lei Maria da Penha, abordando diferentes aspectos. Confira:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX- NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430/2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL. 1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vítima, hipossuficiente; aplicação da Lei n. 11.340/2006. 2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 assentada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 4. Recurso ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 

Entenda: em relação aos casos de violência doméstica cometida por ex-namorado contra a vítima com quem ele tinha relacionamento, não cabe o pedido de habeas corpus, quando não é possível reexaminar fatos e provas do caso.

Ementa e Acórdão 16/04/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ANTONIO VIANA DE LIMA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP N.º 1296023 – MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP . 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2013. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Entenda: caso exista lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar, não existe possibilidade de substituir a pena restritiva de direitos (detenção) por uma pena privativa de liberdade (regime fechado, semiaberto ou aberto).

Jurisprudências do STJ sobre Lei Maria da Penha

MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVISÃO DE ACORDO. DESCABIMENTO. Se as partes entabularam acordo de visitação, nos autos da medida cautelar regulada pela Lei Maria da Penha, que tem cunho protetivo e acautelatório, evidentemente descabe, nestes autos, buscar a alteração das visitas ajustadas, pois é imprescindível que a parte proponha tal discussão em ação própria, que é a de regulamentação de visitas, na qual todas as questões atinentes ao caso deverão ser devidamente apreciadas pelo juízo cível, com a observância do devido processo legal. Recurso não conhecido. 

Entenda: a solicitação de alteração de visitas não pode ser aplicada dentro da ação ajuizada, e sim, em outra ação, focada exclusivamente na regulamentação de visitas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO. VÍTIMA MENOR DE IDADE.

– Divergência quanto à incidência, no caso concreto, da Lei Maria da Penha. A Lei n.º 11.340/06, com efeito, destina-se à proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar independente de sua idade. É certo, portanto, que o fato de a vítima ser destinatária da proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente não afasta a incidência da Lei Maria da Penha na hipótese.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 

Entenda: mesmo a vítima sendo menor de idade, o que levaria o seu caso a ser verificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de violência doméstica e familiar, o caso pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha.

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