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Jurisprudência sobre nulidade processual

Advogada consulta jurisprudência sobre nulidade processual

Quando tratamos de causas judiciais é preciso ter em mente que nem sempre o processo será levado da forma como esperamos, e não apenas no sentido material, é possível ocorrer problemas também no sentido processual.

Por certo que a legislação tratou de englobar essas questões no texto legal, abrindo espaço para as chamadas nulidades processuais. Com isso, é necessário observar que a depender do tipo de nulidade a que estivermos nos referindo será a consequência jurídica.

Pois bem, hoje vamos tratar desse tema e trazer algumas jurisprudências que englobam essa problemática, seja no sentido de reconhecer a existência de uma nulidade ou não.  

O que é nulidade processual

A temática sobre nulidades processuais sempre suscitou discussões acirradas, e não é para menos, é possível mudar toda a “história” do processo por conta de uma nulidade processual, fazendo retornar a discussão jurídica desde o início, a depender do caso.

Com isso, entender como as nulidades funcionam e quais as consequências disso é fundamental para uma atuação séria e comprometida. Mas não apenas isso, é preciso entender também como os tribunais têm se manifestado a respeito do tema, se atualizando sempre que possível.

Mas afinal de contas, o que é nulidade processual?

Uma nulidade nada mais é que um vício processual que prejudica um ato jurídico, tirando sua validade por conta do erro ocorrido. Se os requisitos legais não foram seguidos, não há como atribuir efeito jurídico a um determinado ato, garantindo então uma proteção importante para o nosso ordenamento jurídico.

A depender do erro a que estamos nos referindo, será a sanção imposta e aqui podemos diferenciar as nulidades em relativa e absoluta, sendo que os atos poderão ser nulos ou anuláveis.

A nulidade absoluta é aquela que determina que o ato será nulo pois ofende normas de ordem pública (mais grave, portanto). A nulidade relativa, por sua vez, pressupõe um vício processual não tão grave, pois ofende normas que protegem interesses privados, sendo que o ato será anulável. Nesse último caso apenas os legítimos interessados podem arguir a nulidade, sendo admitida a sua confirmação e o prosseguimento do processo. Independentemente do tipo de nulidade tratada, o ato será inválido (podendo ser nulo ou anulável).

Muito relevante destacar que a nulidade processual precisa ser decretada judicialmente, caso contrário não terá efeitos legais e o processo padecerá de vícios a serem sanados.

O que causa a nulidade processual

A nulidade processual é causada por um vício no ato jurídico, causando um “defeito” no andamento processual, mais precisamente quando um dispositivo legal não é respeitado.

– Nulidade processual por vício de intimação: essa é uma das nulidades mais conhecidas e que acaba acarretando uma série de outros problemas, pois tudo que ocorrer depois do ato que o causídico não foi intimado deverá ser repetido. Imagine que o advogado da parte requerida não foi intimado da sentença julgada procedente. Não havendo notícia dessa decisão, não poderá propor o recurso cabível, ocasionando demasiado dano à parte.

O Código de Processo Civil assim classifica a intimação:

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Nesse cenário, a parte prejudicada deverá arguir a nulidade da intimação na parte preliminar de seu próximo ato no processo, como bem determina o instrumento legal. Ainda, é preciso considerar que tanto a intimação, quanto a citação, serão nulas se não observarem o determinado em lei.

– Nulidade no Processo Penal: é preciso considerar que as nulidades podem atingir todos os ramos do direito, não é algo inerente ao processo civil. A premissa da nulidade é a mesma, um defeito no ato praticado que invalidade determina parte do processo. As nulidades penais estão elencadas no artigo 564 do Código de Processo Penal:

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II – por ilegitimidade de parte;

III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

V – em decorrência de decisão carente de fundamentação.

Outras regras válidas para o processo civil também se aplicam ao processo penal, tais como a arguição da nulidade absoluta a qualquer tempo e por qualquer interesse, tendo como exceção apenas se for pra prejudicar o réu, que deve ser apontada pela acusação.

– Nulidade no Processo Civil: a nulidade processual na esfera cível, já tratada nos tópicos anteriores, se diferencia e se aproxima das nulidades do processo penal em alguns aspectos.

Se um ato for declarado nulo, por exemplo, todos os demais que dele derivarem seguirão a mesma lógica, sendo declarados sem efeito. Tanto é que o juiz deverá declarar a nulidade do ato e informar quais atos serão atingidos pela decisão, indicando quais providências precisarão ser tomadas. Se o ato for anulável e não resultar prejuízo às partes, ele poderá ser aproveitado. Diferente das nulidades absolutas, a nulidade relativa precisa ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Casos de nulidade absoluta

O Código Civil tratou de regular especificamente essa questão, trazendo nos artigos 166 e 167 as causas de nulidade absoluta São nulos se:

– for celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

– for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

– o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

– não revestir a forma prescrita em lei;

– preterir alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua

validade;

– tiver por objeto fraudar a lei imperativa;

– a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem

cominar sanção;

– tiver havido simulação.

Por se tratar de nulidades graves, qualquer das partes ou o Ministério Público poderá alegar no processo, a qualquer tempo, bem como pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, sendo que após o reconhecimento judicial, o ato deverá ser repetido.

Tanto é verdade que a própria legislação tratou de sedimentar tal questão, no artigo 169:

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Para instrumentalizar a questão é possível que a parte se socorra da ação declaratória de nulidade.  

O que é a ausência de prejuízo

Poucos sabem que alguns princípios fundamentais orientam os processos judiciais, como é o caso do princípio pas de nullité sans grief, que determina que o reconhecimento de uma nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo.

Tanto é que esse princípio é positivado no Código de Processo Penal, por exemplo.

Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Com isso, segundo essa premissa, não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Ainda que seja reconhecida em tese a nulidade, a depender ao ato que estamos nos referindo, é possível que não seja encontrado um prejuízo às partes que justifique a anulação do mesmo.

Jurisprudências sobre nulidade processual

Quando aplicamos essa lógica na busca por jurisprudência, os resultados são os mais variados possíveis, tendo em vista as muitas possibilidades de nulidades e a questão da demonstração de prejuízo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelante, através dos embargos à adjudicação, sustenta que sua mulher não foi devidamente citada na ação de execução, tendo em vista que o edital de citação fez menção a rito diverso da execução, razão pela qual deve ser declarada a nulidade de todo processo executivo. 2- A citação por edital deve ser realizada apenas após frustadas as diligências necessárias para a citação pessoal da executada. Excepcionalidade observada. 3. A decretação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo à parte interessada, não havendo se falar em invalidação em decorrência de mero erro material no texto do edital de citação. 4- Falta legitimidade ao recorrente alegar a nulidade da citação de sua cônjuge. 5- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/02/2019; Data de registro: 26/02/2019)

APELAÇÃO – PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA EM SEPARAÇÃO – NEGÓCIO DATADO DE 2010 – AÇÃO DE ANULAÇÃO AJUIZADA OITO ANOS DEPOIS – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO, EM RAZÃO DE O SEPARANDO SE ENCONTRAR DOENTE DE CÂNCER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Demanda que não veio fundada em vício de consentimento, mas em suposta nulidade processual, em razão da não suspensão do processo de separação em que realizado o acordo em audiência – Sentença homologatória do acordo de partilha que transitou em julgado e fez coisa julgada material – Vício processual inexistente – Acordo que se insere no poder dispositivo das partes e na sua esfera de autonomia – Inobservância do ônus de a parte interessada alegar eventual doença ou necessidade de suspensão do processo – Decurso do prazo da ação rescisória de sentença – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Apelação Cível 1008018-76.2018.8.26.0126; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 30/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA.INCONFORMISMO. Apesar de constituir questão de ordem pública a necessidade de se pôr termo às demandas judiciais, tem-se como requisito processual necessário à extinção do processo por inércia a prévia intimação pessoal da parte, pois o objetivo do artigo 485, § 1º, do CPC/2015 é justamente alertar à parte autora acerca do andamento processual nos casos de inércia. Por outro lado, é também imprescindível à intimação do patrono da parte. Contudo, em nada obstante a ciência do advogado da determinação para o andamento do feito, a falta de intimação pessoal da parte e do patrono enseja nulidade processual que determina o acolhimento do recurso com a anulação da sentença, devendo o feito retomar seu regular prosseguimento. PROVIMENTO DO RECURSO.  Conclusões:  Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.(TJ-RJ, APELAÇÃO  0241751-19.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH , Publicado em: 03/05/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB) – PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL – INCABÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJMS. Apelação Criminal n. 0001342-29.2016.8.12.0017,  Nova Andradina,  1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 25/08/2020, p:  28/08/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – COISA JULGADA E QUITAÇÃO DE VALORES – QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE PROCESSUAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO JULGADO À REVELIA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NULIDADE DE CITAÇÃOPRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade do feito por ausência de citação ou citação defeituosa na fase de conhecimento; e, b) a ocorrência de coisa julgada e quitação de valores. 2. As matérias que não tiverem sido submetidas e julgadas pelo Magistrado a quo (coisa julgada e quitação de valores) não podem ser apreciadas pelo Julgador ad quem, sob pena de se incorrer em supressão de instância; o que, por sua vez, ensejaria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Decretada a revelia da parte ré, empresa ora agravante, no processo de conhecimento precedente, já tendo se formado o título executivo judicial, não há como acolher a alegação de nulidade processual mediante simples manifestação nos autos, a aventada nulidade processual somente poderá ser suscitada mediante a ação rescisória prevista no art. 966 do CPC. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406186-49.2020.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 04/09/2020, p:  16/09/2020)

Como se vê, a jurisprudência está recheada de casos em que as partes pleiteiam o reconhecimento de algumas nulidades, mas é preciso análise criteriosa da situação com o fim de determinar quais situações de fato contam com nulidades.

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