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Jurisprudência sobre juros: como usar?

Empresário calcula juros com calculadora e moedas

Quando falamos de juros alguns se alegram e outros ficam em alerta, isso ocorre porque dependendo do lado da equação você estiver, eles podem ser uma beleza ou uma dor de cabeça sem fim.

Nesse cenário, quando nos referimos a operações financeiras podemos dividir as partes entre credor e devedor, por exemplo, e é nesse cenário que os juros podem ser desejados ou temidos – credor ansiará pelos juros, enquanto o devedor os temerá.

Mas quando os juros são devidos e sua cobrança é legal? Que tipo de juros nós temos? Quando os juros são abusivos? O que a jurisprudência está falando a respeito dos juros? Preparamos um conteúdo respondendo essas e outras perguntas a respeito do tema, continue acompanhando.  

O que são juros

A definição de juros é mais simples do que parece, em linhas gerais os juros são os rendimentos gerados por um empréstimo, é a remuneração a ser paga para aquele que é o detentor original desse valor, destinado temporariamente a outro.

Imagine que Maria emprestou R$500,00 para José no mês de janeiro, com a promessa de pagamento no mês de julho. Maria poderá cobrar juros quando do pagamento por João, convencionando com ele a taxa a ser aplicada, tendo em vista que foram 6 meses de dinheiro emprestado.

O que é a cobrança de juros

Por certo que as partes podem determinar em conjunto a taxa de juros a ser aplicada a cada caso, quando a operação é realizada entre particulares, sendo que em outros casos há um limite a ser seguido, evitando o cenário de juros abusivos.

·         Cobrança de juros legais

Juros legais são aqueles aplicados em casos onde não há determinação exata de que taxa utilizar, quando as partes não convencionaram a respeito do tema. O artigo 406 do Código Civil determina que nesses casos os juros aplicados devem ser correspondentes ao aplicado no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Com isso, analisando o disposto no Código Tributário Nacional, os juros legais serão de 1% ao mês.

Com isso, imagine que João combina com Maria que pagará o valor de R$500,00 seis meses após o empréstimo, somando juros no percentual de 6%, sendo 1% ao mês. Em junho Maria receberá o valor de R$530,00, sendo R$30 reais o valor dos juros que são contabilizados considerando unicamente o valor principal devido.

·         Cobrança de juros compostos

A lógica dos juros compostos é um pouco distinta dos juros legais, mas de fácil compreensão também. Aqui o cálculo dos juros a serem aplicados leva em consideração não apenas o valor total devido, mas também o valor já acrescido de juros. Essa modalidade é chamada também de juros sobre juros, pois os juros são calculados considerando a taxa já aplicada no mês anterior.

No exemplo do empréstimo de Maria para João, podemos considerar que o valor de R$500,00 emprestado para ser pago em julho, será acrescido de 1% ao mês, mas considerando os juros compostos. Com isso temo o valor de R$505,00 no primeiro mês, R$510,05 no segundo mês até chegar ao valor de R$530,75 no mês de pagamento.

Ocorre que essa lógica é comumente aplicada também nos investimentos, sendo que um valor X investido, com taxa de capitalização de juros Y, será calculado a partir do segundo mês considerando o valor X + os juros Y do primeiro mês.

·         Anatocismo ou Juros sobre Juros

 A diferença entre anatocismo e juros compostos é bem sútil, sendo que boa parte das pessoas acredita se tratar da mesma coisa. No anatocismo a cobrança de juros também é no esquema de juros sobre juros, levando em consideração o montante total e os juros acumulados e NÃO PAGOS. Com isso a dívida só faz crescer, sendo que o valor dos juros não adimplidos é somado ao montante da dívida, criando o que chamamos de bola de neve, essa prática é encontrada em faturas de cartão de crédito não pagas, por exemplo, e outras dívidas bancárias.

Os juros compostos, por sua vez, o que se leva em consideração é o montante devido e os juros acumulados do período, o cálculo é periódico. O anatocismo é proibido pela legislação brasileira, havendo expressa vedação legal.  

O que são juros abusivos?

Fugir dos juros abusivos é o alerta que todos fazem, o tempo todo. Mas o que são juros abusivos? Como eu sei que uma taxa de juros aplicada está sendo abusiva ou não? Hoje vamos esclarecer esse tema importante.

Podemos classificar como abusivos os juros que exorbitam o tido como razoável para determinada situação, colocando a pessoa responsável pelo pagamento de determinada quantia em uma situação de evidente desequilíbrio e a parte contrária em vantagem.

Algumas situações ainda que aparentam certa abusividade, podem estar de acordo com os parâmetros utilizados no mercado, então é bom pesquisar muito a respeito da situação. O banco central possui diretrizes que podem orientar tal questão.

Por certo que é preciso analisar minuciosamente o caso concreto e todas as suas peculiaridades, sendo indicado procurar um profissional capacitado para realizar esse trabalho.

Revisão de taxas de juros abusivos: como proceder

Se o consumidor se deparou com um contrato com juros abusivos, é possível reverter a situação e adequar os valores a serem pagos. A resolução extrajudicial dessa questão não costuma surtir os efeitos desejados, sendo que o indicado é se socorrer do Poder Judiciário.

Para tanto, é preciso buscar os serviços de um(a) advogado(a) e ingressar com uma ação revisional do contrato, tendo em vista ser essa a via adequada para solucionar demandas dessa natureza.

Após análise das provas e fatos levados a seu conhecimento, o juízo pode entender que há abusividade no contrato celebrado entre as partes, momento em que será determinado o reajuste do valor a ser pago – reequilibrando o contrato firmado entre as partes – bem como o ressarcimento dos valores já pagos – quando ainda prevalecia a abusividade.

Jurisprudências em casos de cobranças de juros abusivos

Como já destacado, nem sempre é possível notar em que situações o contrato está desequilibrado e os juros cobrados são abusivos, fazendo com que aqueles que se ocupam do tema acabem utilizando outros meios para realizar uma análise completa e suficiente do caso concreto.

Com isso, separamos alguns posicionamentos jurisprudenciais a respeito dos juros abusivos, quando a tese é acatada e quando é afastada, vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – CDA. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito e a publicidade do protesto da CDA impugnada – Insurgência fazendária – Cabimento parcial – Incidência de juros abusiva, porquanto acima da taxa SELIC, que não implica a suspensão da exigibilidade do valor incontroverso – Impossibilidade, porém, de protesto – Presença dos requisitos do art. 300, “caput”, do CPC – Decisão reformada, em parte. – Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002624-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019).

Entenda: Na decisão em tela há um parâmetro utilizado para determinar a abusividade dos juros, mas nem sempre é assim e esse parâmetro não se aplica a todos os contratos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PARA FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Cerceamento de defesa: Não ocorrência. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes para o deslinde da causa, não havendo que se falar em nulidade diante da não realização da prova pericial contábil, bastando para o deslinde da controvérsia a análise das provas carreadas aos autos. Prática de anatocismo e juros excessivos: Abusividade que não se verifica. Em relação ao anatocismo, o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos celebrados após 31/03/2000, o que é o caso dos autos. Contrato firmado entre as partes que prevê o pagamento em parcelas fixas e pré-estabelecidas, o que, por si só, afasta a alegação de capitalização ilegal de juros, tendo o contratante a ciência do montante a ser pago. Juros cobrados pelas Instituições Financeiras que não estão sujeitos à Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Súmula 382 do STJ e 596 do STF. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Conclusões:  POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO JDS. DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO  0010168-44.2019.8.19.0211, Relator(a): JDS. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO , Publicado em: 04/12/2020)

Entenda: no presente caso houve a delimitação do lapso temporal para não reconhecimento dos juros abusivos.

Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de tutela de urgência para suspender desconto efetuado pela ré na conta da autora ou, ao menos, limitá-lo a 30% de seus rendimentos. Recurso da autora. Alegação de que a instituição exigiu nova contratação de empréstimo com juros abusivos para renegociação de dívida pretérita.1-Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção no AgInt no REsp 1500846/DF, não é possível aplicar por analogia as disposições da Lei 10.820/03 e da Lei 8.112/90 a descontos sobre conta corrente a título de empréstimo pessoal, devendo o consumidor superendividado se valer do procedimento de insolvência civil e não da limitação judicial, que eterniza a sua dívida. 2-Autora que não logrou comprovar, por ora, que os descontos são efetuados em conta-salário em sentido estrito, a fim de atrair a ressalva expressa da jurisprudência do STJ com relação a verbas depositadas neste tipo de conta.3-Causa de pedir que também se funda na abusividade dos juros. Taxa contratada de 22% ao mês, para pagamento do módico empréstimo de RR$2.117,64, por meio de nove pesadas parcelas de R$530,00. Parcela que corresponde a 37,06% dos rendimentos da autora, de R$1450,00.4-Pretensão de suspensão dos descontos que deve ser acolhida em menor parte, para reduzir a taxa praticada ante a verossimilhança do direito alegado e o risco ao próprio sustento da autora.5-Recurso parcialmente provido para determinar, em sede de tutela de urgência, que a agravada efetue a cobrança das parcelas vincendas aplicando ao saldo devedor principal remanescente a média da taxa aplicada aos empréstimos pessoais não consignados à época da contratação (8,38% ao mês).  Conclusões:  Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073134-94.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO , Publicado em: 03/07/2020)

Entenda: Aqui a abusividade dos juros é mais evidente, tendo em vista a taxa muito superior à média praticada no mercado – 22% estabelecido no contrato e 8,38% da média aplicada em contratos do gênero.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA. PERÍCIA. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO VERIFICADA. JUROS ABUSIVOS, CONSIDERADA A TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Ação proposta por consumidora, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o réu. 2. Realização de dois saques, respectivamente, de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e de R$ 4.193,00 (quatro mil, cento e noventa e três reais). 3. Pagamento mensal somente da parcela mínima, o que fez com que, sobre o restante do débito, incidissem os encargos acordados. 4. Prática de anatocismo não verificada. 5. Perícia judicial que, no entanto, apurou a incidência de juros superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central. 5. Abusividade nesse ponto. Precedentes. 6. Restituição, limitada ao excesso encontrado pelo perito, na forma dobrada, porque ausente o engano justificável mencionado no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6. Desprovimento de ambos os recursos.   Conclusões:  Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO  0426350-98.2013.8.19.0001, Relator(a): DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Publicado em: 13/04/2020)

Entenda: Na decisão em apreço é evidente como a análise da abusividade dos juros não é de fácil percepção, tendo em vista que alguns aspectos só foram identificados por meio de perícia judicial.

Com isso, é possível perceber que a análise a respeito da temática exige paciência e muito cuidado, correndo o risco de acabar alegando uma situação que na verdade não existe.  

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