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Jurisprudência sobre habeas corpus

Jurisprudência sobre habeas corpus

Os temas relacionados ao direito penal costumam despertar muita curiosidade das pessoas, afinal de contas, estamos falando de uma área do direito que trata de um tema essencial à vivência humana, a liberdade de ir e vir.

Com isso, qualquer situação que envolva a possibilidade de prisão, ou como sair dela, pode ser utilizada para alavancar o marketing jurídico do seu negócio, se essa for sua real área de atuação no direito.

Ainda que esse tema seja bem popular, estando cotidianamente na mídia nacional, ainda há muito o que se falar a respeito e muitas dúvidas a responder. A jurisprudência tem o condão de aproximar um tema teórico de uma ação prática, possibilitando que o homem médio – que não tem o conhecimento técnico e a vivência – consiga compreender determinadas situações.   

O papel do habeas corpus

O que poucos sabem é que o habeas corpus é um importante remédio constitucional, tendo previsão legal na Constituição Federal e também no Código de Processo Penal. Juntamente com outros remédios que foram criados para garantir os direitos fundamentais mais urgentes da população, o habeas corpus visa garantir a liberdade de locomoção.

Nesse cenário, o HC será utilizado para prevenir ou anular uma prisão arbitrária, ou seja, realizada segundo motivos que não estão amparados pela lei, de forma contrária ao contido na legislação.

Por se tratar de um remédio constitucional de demasiada importância, poderá ser impetrado por qualquer pessoa, não havendo necessidade de conhecimento técnico para tanto. É preciso se atentar apenas a algumas questões relevantes, como informações pessoais do impetrante, informações relacionadas à ameaça sofrida e as razões de sua arbitrariedade.

Não obstante, é importante destacar que o habeas corpus é uma medida gratuita, com garantia constitucional.

Quando cabe habeas corpus

Como já destacado, o habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de locomoção dos indivíduos. Com isso, ele cabe em situações de evidente constrangimento ilegal no direito de ir e vir do cidadão ou em situações em que isso estiver prestes a acontecer.

A legislação traz algumas situações em que se considera a coação ilegal, considerando as particularidades do caso concreto. Inicialmente deve ser analisado se há justa causa, ou seja, que a conduta do agente se amolde a um tipo penal, em seguida outras questões precisam ser consideradas, como o tempo da prisão (considera-se aqui a prisão em flagrante, temporária e provisória), se quem decretou a prisão tinha competência para tanto, se o motivo que ensejou a prisão desapareceu ou não, se o crime era afiançável e foi oferecida essa opção, quando há alguma nulidade envolvida ou quando extingue-se a punibilidade, ou seja, o Estado não pode mais punir aquele indivíduo.  

Jurisprudência sobre habeas corpus

Utilizar a jurisprudência sobre habeas corpus pode ser uma ótima ferramenta para mostrar o trabalho desenvolvido pelo profissional ou escritório, trazendo para o seus clientes uma visão mais prática do trabalho desenvolvido no dia a dia.

Na hora de utilizar essa ferramenta no marketing jurídico é imprescindível transformar a jurisprudência em algo acessível ao cliente, trazendo explicações prévias a respeito do tema e pontuando cada peculiaridade que aparecer no julgado.

Essa é a grande sacada de utilizar esse tipo de estratégia, mostrar ao cidadão médio como as coisas funcionam e como o profissional em questão tem conhecimento o suficiente para atuar em casos do gênero e explicar sobre o tema a quem interessar.  

Jurisprudência sobre habeas corpus preventivo

O habeas corpus preventivo é uma variação do habeas corpus “convencional”, sendo que é utilizado em situações anteriores a coação ilegal do agente. Sendo assim, utilizamos quando há uma ameaça ao direito de ir e vir do indivíduo.

Vamos exemplificar com a jurisprudência.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO TEMPORÁRIA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO – REALIDADE – DESNECESSIDADE PERSECUTÓRIA DE PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PROCEDÊNCIA – FATOS INVESTIGADOS OCORRIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA – ORDEM CONCEDIDA A segregação antecipada na modalidade de prisão temporária, dada a sua excepcionalidade, deve ser calcada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência dos requisitos do previstos na Lei 7.960/89. A prisão temporária, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, não pode e não deve ser utilizada, quando não demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações, especialmente porque, no caso sob exame, o fato que a autoridade policial busca apurar ocorreu há quase uma década, portanto, há falta de contemporaneidade dos fatos, sem que até o presente momento o órgão acusatório tenha reunido elementos de prova mínimos para o início da ação penal. (TJ-MT, N.U 1004265-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019)

Entenda: A intenção aqui é aproximar o leitor da temática, mas isso acaba sendo prejudicado pela complexidade da jurisprudência, a sugestão então é simplificar o caso, optando pelo storytelling do caso que está sendo discutido.

 No caso em tela, o requerimento de prisão cautelar do ofendido caracterizaria coação ilegal, visto que os fatos ocorreram há muitos anos e o órgão de acusação não teve êxito em reunir provas o suficiente para oferecer a denúncia do investigado. Frente ao pedido de prisão cautelar, a parte que estava na eminência de ter sua prisão decretada, impetrou o habeas corpus preventivo antes da coação ilegal acontecer.

Considerando que a medida poderia ter sido acatada pelo juiz, a parte se antecipou para garantir a liberdade, utilizando então o habeas corpus preventivo.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO [O PRIMEIRO] E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO [O SEGUNDO] – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS, “IMPONDO OU NÃO MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS” – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DOS CRIMES – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS OCORRÊNCIA DO CRIME – PARTICULARIDADES CONCRETAS – PACIENTES PRIMÁRIOS – BONS ANTECEDENTES – OCUPAÇÃO LÍCITA – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA INFORMANDO ESTAREM À DISPOSIÇÃO EM ENDEREÇO CERTO NO DISTRITO DA CULPA – EFETIVO INTERESSE DOS PACIENTES EM COLABORAR COM O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – JULGADO DO STJ – PERTINÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. As particularidades concretas “não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, ser ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles” (STJ, HC nº 299.666/SP). “Demonstrado o efetivo interesse dos réus em colaborar com o bom andamento da instrução criminal, elidida se encontra […] a necessidade da constrição cautelar” (STJ, RHC 49.989/PE). (TJ-MT, N.U 1006644-95.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 06/06/2019)

Entenda: é importante trazer jurisprudências que tratam de situações diferentes, desde que todas sejam explicadas da mesma forma. Isso demonstra que o profissional tem expertise no tema e disposição para atuar em diferentes frentes.

Jurisprudência sobre habeas corpus concedido

A concessão do habeas corpus é a finalidade máxima da sua impetração, significando que o agente responderá em liberdade, ou se quer será preso. A jurisprudência sobre habeas corpus concedido é uma ótima questão a ser explorada no marketing jurídico, pois evidencia as situações práticas que tiveram a sonhada concessão.

Habeas Corpus. Associação criminosa, falsidade documental e corrupção de menores. Alegação de ilegalidade do indeferimento do pedido de liberdade provisória e desnecessidade da prisão preventiva. Presença de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade da custódia. Paciente idoso com idade avançada e problemas de saúde. Agravamento da crise da saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19. Custódia do paciente que se revela temerária. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Reincidência não comprovada. Finalidades do processo que podem ser resguardadas com medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. (TJ-SP – HC: 20273988720208260000 SP 2027398-87.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 23/03/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/03/2020).

Entenda: A lógica empregada aqui é a mesma do habeas corpus preventivo, é preciso aproximar o tema da jurisprudência do leitor. O ato de apenas trazer a jurisprudência para o seu texto, em termos práticos, pode trazer pouquíssimo resultado, visto que nem sempre é fácil de compreender uma jurisprudência, em razão da tecnicidade.

Na jurisprudência acima destacada, é possível notar que a ação do agente não oferece riscos à sociedade a ponto de ser imprescindível a sua prisão, além de estarmos falando de uma pessoa de idade, com problemas de saúde. Com isso, a decisão de mantê-lo preso poderia caracterizar uma coação ilegal, além de que medidas alternativas seriam suficientes no caso. Em razão disso, o habeas corpus foi concedido e o réu passou a responder em liberdade.

HABEAS CORPUS – E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – PACIENTE GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS – ENTENDIMENTO DO STF – WRIT COLETIVO Nº 143641/SP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – CONTRA O PARECER. I – Trata-se de delito punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, ex vi do art. 313, I, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação e, de outro lado, que a prisão preventiva alicerçou-se em satisfatória fundamentação, correspondente não apenas à extrema gravidade que reveste o caso como, também, às circunstâncias e particularidades em que teria se desenvolvido a prática delituosa em comento, a delinearem significativos traços de periculosidade de sua autora, a mantença da custódia se revela inafastável. II – O Supremo Tribunal Federal, em 24 de outubro do corrente ano, analisou diversos requerimentos encartados no Habeas Corpus coletivo 143641/SP, no que se esclareceu acerca da extensão do julgado, decidindo por conferir ainda mais amplitude e concretude ao posicionamento anterior, com delimitação das exceções e situações excepcionalíssimas dantes abarcadas e que, concretamente, mediante fundamentação, permitiam a manutenção da segregação cautelar das pacientes em questão. III – Diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143641/SP, a conversão da prisão preventiva em domiciliar com base na hipótese prevista no art. 318, V, do CPP, é medida que se impõe, independentemente da comprovação inequívoca da necessidade da presença da paciente em sua residência. IV- Ordem parcialmente concedida. CONTRA O PARECER DA PGJ. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1414081-32.2018.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 25/01/2019, p:  29/01/2019).

Entenda: abordar diferentes temas serve para incrementar seu marketing jurídico, principalmente quando falamos de jurisprudência sobre habeas corpus. É preciso considerar que uma prisão pode ocorrer por uma série de motivos, e o cliente se sentirá mais confortável se notar que o que ele procura já foi abordado pelo profissional.  

Dicas para impetrar habeas corpus

Nem sempre as situações são claras o suficiente a ponto do profissional saber exatamente o que fazer, mas na hipótese de prisão de um indivíduo já é possível pensar em um habeas corpus, apesar desta não ser a única medida para conseguir a soltura desse agente.

Analisada a situação e identificada a necessidade de impetrar o habeas corpus – após apurado o decreto que determinou a prisão –, é hora de se atentar aos requisitos mínimos necessários da peça. Ainda que não seja exigido um rigorismo formal neste remédio constitucional, questões básicas precisam ser levadas a sério, como a qualificação do paciente, da autoridade coatora e as razões de ilegalidade.

Além das razões para concessão da medida requerida, é importante esclarecer os fatos do caso concreto, a fim de não deixar dúvidas do que aconteceu para quem estiver lendo o remédio em questão, narre os fatos como ocorreram.

Um ponto importante é identificar a autoridade coatora, tendo em vista que será ela que fixará a competência do habeas corpus, questão importante a ser considerada com o fim de evitar uma demora na análise do pedido.

Por fim, é relevante destacar que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, sendo um instrumento muito democrático.

Jurisprudência sobre habeas corpus no marketing digital

Utilizar situações dessa natureza para implementar seu marketing jurídico é uma ótima opção, tendo em vista que nada melhor do que a atuação em casos reais para passar confiança aos clientes.  É certo que a clientela sempre busca profissionais que possam oferecer a maior segurança possível sobre a temática que tiveram problemas.

Se o profissional em questão demonstrar expertise no tema pelo qual foi procurado para atuar, maiores são as chances de uma possível contratação por parte do cliente. Com isso, produzir um conteúdo focando justamente em causas ganhas que tenham produzido jurisprudência pode ser um grande diferencial para o negócio.

Mas não apenas isso, demonstrar por meio das jurisprudências as reais chances de êxito em uma determinada ação pode ser muito bem visto por quem deseja contratar os serviços advocatícios, desde que o profissional atue com sinceridade e honestidade na amostragem.

O segredo para utilização de jurisprudência em qualquer tema é aproximar o assunto do leitor médio, fugindo de termos técnicos e deixando o conteúdo o mais claro possível. A jurisprudência vem como a cereja do bolo no marketing jurídico, demonstrando que o que está sendo discutido não é algo hipotético, mas que acontece e tem determinados resultados (apontados pela jurisprudência e explicados pelo storytelling).

Veja que não estamos falando de situações hipotéticas, é o verdadeiro trabalho realizado no dia a dia em destaque para demonstrar ao cliente o pleno domínio do fato em questão. Além de garantir autoridade ao profissional, a adoção dessa estratégia em marketing jurídico atrairá clientes que se encaixam perfeitamente no tipo de serviço ofertado.

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