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Jurisprudência sobre função social do contrato no Marketing Jurídico

Jurisprudência sobre função social do contrato

Você sabe o que é a função social do contrato e o que esse princípio influencia na forma como as pessoas acabam contratando entre si? É possível que essa questão ainda não tenha sido objeto de sua atenção e que a relação com o marketing jurídico não faça muito sentido de início, mas essa pode ser uma boa ferramenta para o seu negócio.

Hoje vamos explorar um pouco mais esse princípio e dar dicas certeiras para usar esse tema para melhorar seu marketing e dar mais visibilidade para o seu negócio. O tema não é dos mais fáceis de ser tratado, mas é possível ir construindo um entendimento aos poucos, aproximando o tema daqueles que não possuem conhecimento técnico, mas interesse ou necessidade em se informar.

O que é o princípio da função social do contrato

O princípio da função social do contrato sempre foi pauta de discussão entre os estudiosos do direito – tanto na doutrina, como na jurisprudência –, mas foi apenas na constituição de 1988 que esse tema ganhou destaque, tendo em vista a adoção de uma teoria geral contratualista. Em razão disso, é possível notar sua relevância para a sociedade, orientando como os contratos devem ser pensados e executados.

O princípio em questão possui previsão no Código Civil, em seu artigo 421:

“Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”

Com isso, é possível notar que ainda que as partes possuam liberdade na hora de contratar, é necessário se ater a algumas questões relevantes.

Mas afinal de contas, o que é o princípio da função social dos contratos?

Esse princípio é fundamental para organizar a forma como a sociedade contrata, e tem como função evitar que os contratos se tornem ferramentas de práticas abusivas, com isso é necessário que o interesse das partes não vá contra os interesses públicos, pensando sempre no impacto para a coletividade, visto que ainda que realizado por particulares, esse contrato tem força para repercutir no coletivo.

Por certo que esse princípio é válido para todos que contratam, seja em uma relação particularXparticular, públicoXparticular ou públicoXpúblico. Esse é um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico e merece minuciosa atenção.

Qual a função social do contrato

Sendo certo que o contrato negociado entre partes precisa cumprir uma função social, a pergunta que vem em seguida diz respeito à própria função social.

Qual é então a função social do contrato?

É preciso ter em mente que essa questão envolve muitas variáveis, mas é fundamental que a finalidade do que for contratado entre as partes não fomente práticas abusivas e que vão contra o interesse da coletividade. A doutrina muito discorre a respeito do tema, sobre o que seria a função social e em que condições ela não está presente.

Há quem sustente que a função social pode ser observada sob dois aspectos distintos, o individual e o coletivo. Sendo que o primeiro pressupõe que o contrato satisfaça os interesses das partes envolvidas, e sob o aspecto da coletividade, que o contrato não venha a ferir nenhuma regra de interesse público.

Toda vez que se fala em questões técnicas é importante exemplificar para aproximar o tema do leitor leigo, aquele que não possui afinidade com a área, mas interesse em se informar.

Vamos exemplificar a função social do contrato com uma relação de compra e venda de um imóvel. As partes, A e B, optam por negociar uma propriedade situada em um bairro de uma grande capital, sendo que a propriedade conta com uma casa de alvenaria e muita área verde, ocupando parte significativa do terreno.

Por contar com árvores antigas e típicas da região, o corte é proibido pela legislação municipal. A parte B, que tem interesse em adquirir o imóvel, resolve que só irá adquirir a propriedade de B se for autorizado a cortar 80% das árvores, visto que tem a intenção de criar uma grande área de lazer na propriedade. A parte A sabe que isso é proibido, mas resolve especificar no contrato de compra e venda que 40% das árvores serão cortadas até a transferência do imóvel, sendo que as demais serão de responsabilidade do comprador.

Nesse exemplo é nítido o prejuízo para a coletividade, visto que a própria Constituição prevê que a manutenção do meio ambiente é um dever de todos.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

Com isso, o contrato em questão perde claramente sua função social quando estipula que a parte arborizada da propriedade será reduzida substancialmente, sendo que sua manutenção não oferece qualquer risco aos moradores.

Qual a finalidade de um contrato

É preciso considerar, inicialmente, que possuímos contratos de toda espécie, que regulam uma série de diferentes questões. Contudo, a finalidade primordial dos contratos é gerar obrigações às partes, ou seja, as partes envolvidas precisam regular juridicamente suas intenções de acordar determinada questão criando, modificando ou extinguindo um direito.

Para que o contrato seja revestido de legalidade, é preciso que as partes se atentem a seus critérios de existência e validade, primordiais para que a obrigação exista, seja reconhecida por terceiros e possa ser executada. O ordenamento jurídico prevê algumas espécies de contratos, sendo que tudo irá depender da sua finalidade jurídica, podemos citar como exemplo: contrato de compra e venda, contrato de locação, contrato de permuta, contrato de fiança, contrato de transporte, entre uma série de outros.

Frente a isso, as partes buscam a segurança de um contrato para formalizar direitos e deveres, obrigando reciprocamente as partes.

Consequência jurídica da função social dos contratos

É evidente que a estipulação da necessidade de os contratos terem uma função social traz consequências no âmbito jurídico, afinal de contas, estamos tratando de relações contratuais. Com isso, caso os contratantes deixem de se atentar a essa questão, o tema terá outros desdobramentos legais.

Nesse cenário, é seguro afirmar que a consequência jurídica primordial da função social dos contratos é a inaplicabilidade das disposições contidas neste contrato, visto que há evidente ofensa aos interesses coletivos.

Sendo assim, a função social funciona como uma barreira de proteção individual e coletiva, e no caso de não atenção a essa questão, o contrato não poderá ser executado, havendo evidente nulidade.

O Código Civil traz uma disposição a esse respeito, importante de ser destacada:

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Essa disposição é essencial para destacar a importância da função social dos contratos e as consequências de sua não observância.

Papel da jurisprudência da função social do contrato

Como muito destacado hoje na área jurídica, o nosso ordenamento jurídico não é capaz de suprir todas as demandas sociais, abrindo espaço para que outras fontes do direito sejam utilizadas pelos operadores com o fim de dar uma resposta satisfatória a determinadas questões.

Em razão disso, a jurisprudência acaba exercendo um papel muito importante em uma série de temáticas, inclusive na questão da função social do contrato. Isso pode ser observado em situações específicas, cada aglomerado de pessoas pertencentes a determinada localidade sabe melhor do que ninguém que tipo de situação pode ofender aquela coletividade.

Com a impossibilidade da legislação regular a respeito de cada especificidade, acaba abrindo um espaço de relevância para a jurisprudência determinar que tipo de situação pode ser entendida como ofensa a bens supraindividuais.

Impacto da função social do contrato no Marketing Jurídico

Utilizar situações dessa natureza para implementar seu marketing jurídico é uma ótima opção, tendo em vista que nada melhor do que a atuação em casos reais para passar confiança aos clientes.  É certo que a clientela sempre busca profissionais que possam oferecer a maior segurança possível sobre a temática que tiveram problemas.

Se o profissional em questão demonstrar expertise no tema pelo qual foi procurado para atuar, maiores são as chances de uma possível contratação por parte do cliente. Com isso, produzir um conteúdo focando justamente em causas ganhas que tenham produzido jurisprudência pode ser um grande diferencial para o negócio.

Mas não apenas isso, demonstrar por meio das jurisprudências as reais chances de êxito em uma determinada ação pode ser muito bem visto por quem deseja contratar os serviços advocatícios, desde que o profissional atue com sinceridade e honestidade na amostragem.

O segredo para utilização de jurisprudência em qualquer tema é aproximar o assunto do leitor médio, fugindo de termos técnicos e deixando o conteúdo o mais claro possível. Ações que buscam uma possível nulidade contratual por conta da não observância da função social dos contratos podem deixar o leitor médio cheio de dúvidas, sendo importante destacar cada etapa desse processo e mostrar o conhecimento sobre o tema.

A jurisprudência vem como a cereja do bolo no marketing jurídico, demonstrando que o que está sendo discutido não é algo hipotético, mas que acontece e tem determinados resultados (apontados pela jurisprudência).

Veja que não estamos falando de situações hipotéticas, é o verdadeiro trabalho realizado no dia a dia em destaque para demonstrar ao cliente o pleno domínio do fato em questão. Além de garantir autoridade ao profissional, a adoção dessa estratégia em marketing jurídico atrairá clientes que se encaixam perfeitamente no tipo de serviço ofertado.

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