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Jurisprudência sobre delação premiada

Advogado aponta documento com jurisprudência de delação premiada

Nos últimos anos, surgiram na mídia diversos casos de delação premiada, abordados diariamente em jornais, revistas e na televisão. Principalmente em relação à Operação Lava-Jato, muitos acusados saíram da posição de acusados e investigados para a de acusadores e colaboradores com a Justiça.

Por conta do interesse e da importância que a delação premiada tomou em relação aos casos judiciais no Brasil, elaboramos esse texto para explicar, passo a passo, o que significa essa expressão que causa arrepios em muitas pessoas do alto escalão.

O que é delação premiada?

A delação premiada pode ser definida como uma forma específica de “acordo ou contrato” estabelecido entre a Justiça e o criminoso. Através dela, este último recebe benefícios como diminuição de pena ou até mesmo o perdão judicial, em troca de colaboração em processos judiciais.

Esta ajuda mútua garante à Justiça os elementos necessários para ajudar a prevenir futuros crimes, além de esclarecer outros que seriam muito mais demorados de se chegar a uma conclusão, por conta dos inúmeros esquemas de corrupção que assolam o Brasil.

A Lei de Organizações Criminosas, para estabelecer os caminhos certeiros por onde a delação premiada poderá atuar, criou três requisitos especiais com o intuito de fortalecer o acolhimento da delação em diversos níveis da esfera judicial.

Esses requisitos se definem como a forma como a investigação ou o processo deverá versar sobre crime organizado; que a colaboração deverá ser efetiva e voluntária, tanto com a investigação quanto com o processo criminal; e que a colaboração deverá resultar em um ou mais efeitos previstos na lei.

Para que o acolhimento da delação alcance seu objetivo, os efeitos previstos nesta lei devem ser os seguintes:

  1. A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
  2. A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
  3. A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
  4. A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Como funciona o acordo de delação premiada

A delação premiada é composta de três fases, sendo que a primeira se caracteriza como fase de negociação do acordo. A sua realização pode ser feita por uma autoridade policial diretamente com o investigado, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o investigado e o próprio Ministério.

Assim sendo, o delator necessita estar sempre acompanhado de um defensor para que seja realizada a elaboração de um acordo. Caso contrário, existe a possibilidade da delação ser considerada nula. 

Sendo basicamente uma proposta, o acordo deve apresentar os seguintes itens: 

  1. Relato da colaboração e seus possíveis resultados;
  2. As condições de proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
  3. Declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
  4. Assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia;
  5. Assinaturas do colaborador e de seu defensor;
  6. A especificação das medidas de proteção que serão oferecidas tanto ao colaborador quanto à sua família.

Homologação da delação premiada no STF

A homologação judicial é a segunda fase do acordo entre o delator e a Justiça, sendo que é importante especificar que o juiz não pode ter participado da negociação. O profissional será o responsável em avaliar se a proposta atende a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo.

Portanto, após o acordo ser homologado, o delator não possui a garantia de recebimento do benefício. Ele só receberá o mesmo se a sua colaboração for considerada efetiva e tiver como resultado um dos objetivos traçados na lei de delação premiada.

Desse modo o delator, quando precisar se pronunciar, só poderá fazer isso acompanhado de um advogado, sendo que estará sujeito ao compromisso de dizer a verdade. Se descumpri-la, poderá responder pelos crimes previstos em lei.

A partir disso, com todos os pontos acertados, parte-se para a terceira fase, que é a sentença. Através dela, será avaliado o mérito da delação, se existe relevância e utilidade nas informações prestadas, se elas alcançaram os objetivos previstos na lei e, também, o comportamento do delator.

A partir de todas essas informações e dados, o juiz decidirá se vai conceder ou não o benefício ao acusado. Antes da sentença, a autoridade policial ou o Ministério Público podem propor a aplicação do perdão judicial, tendo em vista a relevância da colaboração que foi prestada.

Se o colaborador tiver sido o primeiro a prestar colaboração efetiva e não for líder da organização criminosa investigada, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia contra ele. Mas, caso contrário, se o juiz não concordar com o não oferecimento da denúncia, poderá aplicar o art. 28 do CPP, cuja ação corresponde a remeter os autos para o Procurador-Geral, para que ele decida se altera ou se mantém a decisão de não oferecer denúncia.

Mesmo após a sentença da condenação, a delação também poderá ocorrer. Nesse caso, a pena pode ser reduzida até a metade, isso se não for permitida a progressão de regime, mesmo que os requisitos estejam ausentes. Quem vai decidir o resultado desse caminho é o Juiz de Execuções.

Se a colaboração for considerada infrutífera pelo juiz, as informações que forem prestadas não poderão ser utilizadas unicamente em desfavor do delator. Respeitando o princípio nemo se detegere, nenhuma autoincriminação poderá ser utilizada contra ele.

Assim sendo, a sentença condenatória não poderá ser fundada por conta das declarações do agente colaborador. Todas as declarações devem ser comprovadas e reforçadas por outras provas, desde que elas sejam documentais, periciais e testemunhais.

Casos famosos de delação premiada no Brasil

Alberto Youssef

O doleiro Alberto Youssef assinou o acordo em setembro de 2014, tendo a sua delação homologada cerca de três meses depois, em dezembro de 2014. Com a colaboração dele, a força-tarefa da Operação Lava-Jato obteve informações privilegiadas de políticos e de empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras. 

As empresas que estavam envolvidas possuíam contratos de 59 bilhões de reais com a estatal, sendo que os executivos de algumas das empresas foram presos em novembro de 2014, durante a sétima fase da operação.

Nestor Cerveró

Nestor Cerveró fechou o acordo de delação premiada em novembro de 2015, por conta de uma tentativa de Delcídio do Amaral tentar obstruir a sua colaboração com a justiça. No acordo, Cerveró acusou senadores de receberem propina. O dinheiro recebido por eles era oriundo de contratos da Petrobras para a compra de navios-sonda.

Em junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal tornou os depoimentos de Cerveró públicos. Neles constava a afirmação de que a presidente afastada Dilma Rousseff mentiu quando disse ter aprovado a compra da refinaria de Pasadena por não ter informações completas e relevantes sobre o negócio. Segundo ele, Dilma sabia que alguns políticos do PT recebiam propina para a compra da refinaria.

Jurisprudência sobre delação premiada

Abaixo, um exemplo de delação premiada, com a sua posterior explicação:

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE  : WALTER GOMES DE CARVALHO EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 9.807?99. DELAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. Para que o réu seja beneficiado com o instituto da delação premiada é necessário que tenha participado do mesmo delito que os demais co-autores ou partícipes delatados, nos termos da Lei nº 9.807?99. Writ denegado.         ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.   Brasília (DF), 24 de março de 2009. (Data do Julgamento).       MINISTRO FELIX FISCHER Relator     HABEAS CORPUS Nº 123.380 – DF (2008?0273314-1)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALTER GOMES DE CARVALHO, atacando v. acórdão prolatado pela c. Primeira Turma Criminal do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos do recurso de apelação criminal nº 2006.031000036-2. Retratam os autos que o paciente foi condenado, no processo-crime nº 36-2?2006, oriundo da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia?DF, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da pena de multa. Irresignada, a defesa apelou. Em sessão de julgamento realizada em 25?09?2008, o e. Tribunal a quo, à unanimidade, negou provimento.

Entenda: Neste caso, o colaborador solicitou o Habeas Corpus em relação à sua pena, que era de um ano de reclusão em regime aberto, por uma pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negado por ele não ter participado dos mesmos delitos que os envolvidos.

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