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Jurisprudência sobre crime ambiental

Peritos procuram provas de crime ambiental

Por ser uma peça fundamental para a existência humana, o meio ambiente é assegurado e protegido, por lei, para o uso de todos, tendo crimes relacionados a ele penalizados por uma lei específica.

A própria Constituição Federal, em seu art. 225, assegura que o meio ambiente é um direito de todos os cidadãos, e que eles precisam que o meio ambiente esteja completamente sadio, para que a extensão ao direito à vida esteja garantido. Ou seja, sem meio ambiente não existe qualidade de vida possível.

Assim sendo, por conta desse reconhecimento é designado ao Poder Público e à coletividade toda e qualquer responsabilidade pela proteção do meio ambiente. Exatamente por conta disso, e por conta das várias leis esparsas foi definida uma específica, definindo condutas erradas como crime ambiental. 

A lei, de número 9.605/98, estabelece diversas sanções, tanto penais quanto administrativas, para quem derivar de condutas e atividades que sejam lesivas ao meio ambiente.

No texto abaixo, abordamos todas as nuances desta lei e quais são as condutas tipificadas como crime ambiental, para que você possa compreender e entender a sua importância.

O que é crime ambiental

O crime ambiental é considerado como tal quando ocorrem agressões graves ao meio ambiente e aos seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural), que acabam ultrapassando todos os limites estabelecidos por lei.

Assim sendo, toda conduta que, mesmo não vindo a causar danos ao meio ambiente, mas que ignora as normas ambientais vigentes e legalmente estabelecidas, também é enquadrada como crime ambiental, podendo responder judicialmente.

Como exemplo, podemos falar de uma empresa responsável por gerar emissões atmosféricas. Tanto a legislação federal quanto a estadual especificam que existe uma certa quantidade de material particulado, entre outros componentes, que podem estar sendo emitidos para a atmosfera.

Desse modo, se as emissões (também consideradas como poluição) estiverem dentro do limite estabelecido por lei, não serão consideradas crime ambiental.

Já no segundo caso, se existe uma empresa ou atividade que não gera nenhum tipo de poluição, ou que gera um limite de poluição dentro do que é estipulado pela lei, porém sem possuir licença ambiental. Mesmo não causando danos ao meio ambiente, ela acaba desobedecendo uma exigência da legislação ambiental.

Por conta disso, essa mesma empresa acaba penalizada por cometer crime ambiental passível ou de punição por multa, ou por uma detenção que pode variar de um a seis meses.

Outros casos que podem ser considerados crimes ambientais são aqueles que envolvem omissão ou sonegação de dados técnico-científicos, que venham a ocorrer durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. 

Do mesmo modo, se acontecer uma concessão autorizada, permitida ou licenciada por um funcionário público que esteja em desacordo com as leis ambientais, também pode ser passível de penalização por crime ambiental.

Entenda a Lei de Crimes Ambientais

Os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, também conhecida como Lei da Natureza (Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998). Confira os principais abaixo:

Crime contra flora

  1. Destruição ou danificação de floresta de preservação permanente (mesmo que em formação);
  2. Utilizar floresta de preservação em desacordo com as normas de proteção;
  3. Utilizar vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues em desacordo com as normas;
  4. Danos diretos ou indiretos às unidades de conservação;
  5. Causar incêndio em mata ou floresta, com intenção de fabricar, vender ou transportar;
  6. Soltar balões capazes de provocar incêndio;
  7. Extração, corte, aquisição, venda ou exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem autorização;
  8. Extrair pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral  de florestas de domínio público ou de preservação permanente;
  9. Impedir ou dificultar a regeneração natural de toda forma de vegetação;
  10. Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia;
  11. Comércio ou utilização de motosserras sem autorização.

A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer degradação da flora ou provocar mudanças climáticas ou alteração de corpos hídricos e erosão.

Crime contra fauna

  1. Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória;
  2. Caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais;
  3. Transportar e manter em cativeiro ou depósito, espécimes, ovos e larvas sem autorização ambiental ou em desacordo com esta;
  4. Modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural;
  5. Introdução de espécime animal estrangeira no Brasil sem autorização;
  6. Perecimento de espécimes devido à poluição.

O surgimento da Lei de Crimes Ambientais foi responsável por tornar a legislação ambiental importante, no que toca à centralização dos cuidados com o meio ambiente. Tendo as penas sido uniformizadas e com gradação adequada, as infrações são claramente definidas, ao contrário do que acontecia no passado.

Por conta da lei definir a responsabilidade das pessoas jurídicas, grandes empresas são responsabilizadas criminalmente por possíveis danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. O infrator fica sujeito à prisão em casos que envolvam morte de animais por motivo torpe, maus tratos, experiências dolorosas ou cruéis, desmatamento não autorizado, e fabricação, venda, transporte e soltura de balões.

Portanto, além das agressões que ultrapassam os limites estabelecidos pela lei, condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não causem danos, são passíveis de punição por multa e/ou detenção como por exemplo, empreendimentos que não possuem licença ambiental.

As penas previstas e aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais obedecem à gravidade da infração. Assim sendo, quanto mais a conduta for reprovável, mais severa a punição. As penalidades podem ir de pena em regime penitenciário até aquela que aborda a prestação de serviços à comunidade, recolhimento domiciliar, suspensão de atividades, interdição temporária de direitos, multa, entre outras.

Casos de crimes ambientais no Brasil

Existem vários casos de episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil, que exemplificam a importância de se aplicar leis ambientais e penalidades a estes tipos de crimes. Abaixo você pode conferir dois episódios emblemáticos no país:

Eternit e Brasilit

Empresas que são as principais fabricantes de telhas e caixas d’água no Brasil, elas se envolveram em uma série de processos de ex-funcionários, que apresentaram doenças surgidas por exposição ao amianto ou asbesto, mineral que, misturado com cimento, serve de matéria-prima para construção de caixas d’água e telhas. Esse material ocasiona doenças crônicas pulmonares, câncer de pulmão, câncer do trato gastrointestinal e o mesotelioma, tumor maligno raro que atinge tecidos que revestem pulmão e estômago.

Apesar da empresa não admitir que as doenças foram ocasionadas pela exposição dos funcionários, ela foi condenada em setembro de 1998 a pagar uma indenização de R$100 mil, e uma pensão mensal para o funcionário João Batista Momi, que contraiu asbestose (doença crônica pulmonar).

Aterro Mantovani

Entre os anos de 1974 e 1987, o aterro instalado em Santo Antônio da Posse recebeu resíduos de 61 indústrias da região, sendo fechado em 87 pela Cetesb (agência ambiental paulista), por conta de diversas irregularidades. Parte dos resíduos perigosos depositados no local acabou vazando para um lençol freático, ocasionando contaminação do solo e da água na região, com substâncias como solventes e metais pesados.

Após a constatação da contaminação, Waldemar Mantovani, o proprietário do aterro, foi multado em R$93 mil reais, e as empresas que ali depositavam seus resíduos tiveram que assinar um acordo com o Ministério Público e a Cetesb, onde se comprometeram a colaborar com parte dos recursos necessários para remediação do local.

Crise internacional por crime ambiental

No final de 2016, o Tribunal Penal Internacional (TPI) reconheceu o termo “ecocídio” como crime contra a Humanidade. Por ser um novo delito de âmbito mundial, ele ganhou adeptos tanto na esfera do Direito Penal Internacional, quanto por advogados e especialistas defensores do meio ambiente.

Com o ecocídio comprovado, as vítimas possuem o direito de entrar com um recurso internacional para obrigar os autores do crime a pagar por danos morais ou econômicos. Nesse caso, podem receber penalização tanto as empresas quanto autoridades e chefes de Estado.

Um episódio que entra nesse quesito são as ações do presidente Jair Bolsonaro em relação às queimadas na Amazônia, consideradas por boa parte dos especialistas, cientistas e países como “crimes contra a humanidade”. Essas considerações são baseadas nos seguintes fatos:

  1. ofensas que “prejudicam não apenas as vítimas e suas comunidades, mas todos os seres humanos, independentemente de sua comunidade”; 
  2. ofensas profundas, que violam o núcleo do conceito de humanidade que todos compartilhamos e nos distingue de todos os outros seres humanos.

Jurisprudência sobre crime ambiental

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

POLUIÇÃO AMBIENTAL QUALIFICADA. ARTIGOS 54 § 1º, I, II, III E IV E § 3º E 56, § 1º, I E II, c/c 58, I, TODOS DA LEI N. 9.605/98. ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS. PROVIDÊNCIAS NÃO EFETIVADAS PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. NATUREZA PERMANENTE DA CONDUTA. PRÁTICA QUE SE PERDUROU NO TEMPO. NÃO CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE ELEVADO VALOR. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada – poluição, na sua modalidade qualificada (arts. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/98), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição.

2. In casu, as condutas delituosas se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação de proteção, e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema. Com efeito, há dificuldade de classificação do tipo legal quanto ao momento de sua consumação na medida em que é de fácil visualização a conduta inicial definida – causar poluição – que pode restar configurada simplesmente na primeira ação ou omissão por parte do autor ou, ainda, perdurar no tempo.

3. No caso dos autos, a empresa agravante armazenou seu lixo industrial, no município de Ulianópolis, e, dessa conduta, resultou poluição grave da área degradada, sendo que, até o momento de prolação do julgado, não teria tomado providências para reparar o dano, caracterizando a continuidade da prática infracional. Desse modo, constata-se que o crime de poluição qualificada em exame é permanente, ainda que por omissão da parte recorrente, que foi prontamente notificada a reparar o dano causado.

4. Esta Corte tem se posicionado pela impossibilidade de aferição do transcurso do lapso prescricional quanto a delito cometido em desfavor do meio ambiente, quando pautado na continuidade das atividades ilícitas.

5. Esse posicionamento vem tomando força e deve ser a linha de orientação a ser seguida, considerado o bem jurídico-constitucional de elevado valor a que a lei faz referência – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – que legitima a intervenção do Estado no controle das ações praticadas a seu desfavor, devendo ser promovida a efetiva aplicação das normas penais.

6. Não há falar em omissão no aresto hostilizado, pois se rechaçou a tese posta nas contrarrazões ao argumento de que a recorrente admitiu ter recebido notificação da Prefeitura Municipal de Ulianópolis para retirar os resíduos e assim não o fez.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1847097/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)

Entenda: A empresa acusada armazenava lixo industrial de forma inadequada, causando poluição grave. Por não ter tomado nenhuma providência para a reparação do dano, foi condenada pela Lei de Crimes Ambientais. 

Como usar jurisprudência de crime ambiental no marketing jurídico

A jurisprudência deve ser usada sempre como elemento de conteúdo e informação, sanando as dúvidas de clientes e leitores acerca de assuntos do direito. A prática do marketing jurídico oferece esse mesmo conteúdo com autoridade, esclarecendo as informações e criando um elo de fidelidade com quem consome o conteúdo.

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