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Jurisprudência sobre aborto

Homem e mulher conversam sobre jurisprudência sobre o aborto no Brasil

Não há como negar que determinados assuntos são naturalmente polêmicos e sua simples menção tem potencial de gerar uma série de discussões e entraves entre os envolvidos, o tema aborto é um desses.

Previsto na legislação penal como crime, o aborto sempre esteve a margem de discussões necessárias e importantes, colocando a vontade das mulheres em segundo plano e invocando dados científicos e religiosos antes da dignidade da pessoa humana e do poder de escolha de muitas mulheres.

O desejo de dar continuidade a uma gravidez, ou não, nunca pode ser tema de planejamento familiar e escolha feminina, mas sempre foi tido como um crime a ser cometido pelas mulheres, sem possibilidade de maiores discussões e debate político.

Casos recentes de aborto legal relacionados a abuso sexual no Brasil, bem como a descriminalização do aborto em alguns países, fez reacender a chama do tema, demonstrando como é necessário abrir os ouvidos para ouvir o que as mais interessadas tem a dizer sobre isso, as mulheres brasileiras.

O que diz a Lei sobre o aborto?

A legislação brasileira se ocupou de tratar o aborto como crime, inserindo o tipo penal no capítulo de crimes contra a vida, onde também há menção das exceções a regra, ou seja, situações em que o aborto é legal.

Segundo a definição da OMS – Organização Mundial da Saúde, o aborto é caracterizado pela interrupção da gestação, com a consequente extração ou expulsão do embrião de até 500 gramas ou até a 20º – 22º semana de gestação.

– Quando o aborto é legal?

No Brasil, o aborto é possível apenas em algumas situação excepcionais, como no caso do aborto necessário – se não há outro meio de salvar a vida da gestante e na hipótese de gravidez resultante de estupro.

Essas são as exceções permitidas pela legislação brasileira, embora até mulheres inseridas nas hipóteses destacadas, não raras vezes, encontrem problemas para realizar o aborto seguro e legal.

Contudo, há ainda uma terceira possibilidade que não está inserida no Código Penal, mas foi objeto de discussão de uma ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. O entendimento da corte foi no sentido de ser possível interromper a gravidez quando for constatado que o feto é anencéfalo.

– Quando o aborto é crime?

É preciso considerar que qualquer situação que não se enquadre nas exceções destacadas no tópico acima são consideradas crimes, ainda que haja uma forte motivação da mulher para realizar o aborto.

Com isso, o aborto é crime quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, mas também quando provocado por terceiro – com ou sem consentimento da gestante.

O Código Penal traz a seguinte redação para esse delito:

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

 Pena – detenção, de um a três anos.

     Aborto provocado por terceiro

     Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

     Pena – reclusão, de três a dez anos.

     Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

     Pena – reclusão, de um a quatro anos.

     Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

     Forma qualificada

     Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Ainda que o aborto seja crime, com toda essa tipificação penal, é de conhecimento de todos que as mulheres continuam abortando mesmo incorrendo no delito – muitas vezes em casa ou em clínicas clandestinas sem a menor segurança – sendo que os dados que mostram os resultados de abortos clandestinos são alarmantes, sendo uma das principais causas de morte materna no mundo.  

Por certo que é preciso fazer um grande recorte social a respeito do tema, pois as mulheres de classe mais baixa são as maiores vítimas desse sistema, visto que mulheres de classes mais privilegiadas podem se socorrer de centros de saúde clandestinos, mas que garantem uma maior segurança médica.

– O que é o aborto necessário?

Sabendo que o aborto necessário é uma das possibilidades de aborto legal no Brasil, resta compreender o que a legislação entende como necessário. O artigo em questão traz a seguinte redação: “se não há outro meio de salvar a vida da gestante;”

Note que aqui estamos nos referindo a casos excepcionais, sendo que o aborto deverá ser indicado por um médico especialista – geralmente o obstetra – e será realizado segundo os parâmetros científicos indicados para cada caso.

Importante destacar que essa modalidade de aborto pode ser realizada sem o consentimento da gestante, visto que para salvar sua vida. Não raras vezes a mulher encontra-se em um estado de inconsciência que não lhe permite consentir, sendo que a responsabilidade da decisão é do médico responsável pela paciente.

Discussões recentes sobre o aborto

Para destacar discussões a respeito do tema aborto não é preciso ir muito longe, nem voltar muito no tempo, tendo em vista que casos dessa natureza estão sempre na mídia e trazendo a problematização do tema à tona.

Que aborto é essencialmente uma questão de saúde pública não há dúvidas, mas é preciso ir um pouco mais fundo e analisar questões que estão atreladas a essa problemática, como abusos sexuais e pedofilia.

Um caso recente ganhou os holofotes e gerou muita indignação na população brasileira – com razão – e também uma certa mobilização religiosa, é o triste episódio de uma criança de 10 anos que foi violentada sexualmente por seu tio, de 33, e acabou engravidando.

O cenário por si só já é absurdamente assustador, mas fica pior, a criança sofria abusos desde os 6 anos de idade, e, após descoberta da gravidez, teve que lutar judicialmente para garantir seu direito ao aborto legal. Mas a pergunta que fica é: o aborto legal não leva esse nome justamente por ser uma causa de aborto permitida pela lei?

SIM.

Mas a questão que levou a batalha judicial – e a necessidade de a criança ser transferida inclusive de hospital, em razão da negativa de uma equipe médica de realizar o procedimento – diz respeito ao tempo de gestação dessa criança, que, por conta da demora da própria justiça, acabou ultrapassando os três meses que costumeiramente são considerados.

Não bastasse essa situação, um grupo de religiosos fanáticos organizou protestos na porta do hospital contra a realização do procedimento abortivo na criança, sem considerar que a continuidade da gravidez teria potencial de levar a criança a óbito.

Situações dessa natureza costumam despertar a atenção da sociedade e levantar bandeiras pela descriminalização do aborto, mas o que poucos falam é que os dados de abuso sexual no Brasil são alarmantes e de gravidez na infância são ainda piores, a cada hora quatro meninas brasileiras de até 13 anos são estupradas e algumas delas acabam engravidando.

Esse não é o único caso emblemático envolvendo a realização ou não do aborto, pouco tempo antes dessa história aterrorizante, uma criança de também 10 anos veio a óbito no momento do parto de um bebê fruto de um abuso sexual. Se situações em que o aborto é permitido tem desfechos dessa natureza, o que falar dos milhões de casos que ficam nas sombras da mídia, que são realizados na clandestinidade?

Foi pensando em cenários assim que muitos países começaram a repensar suas políticas públicas e a própria legislação que discute o tema.

O aborto no mundo

A questão do aborto é tratada com olhares diversos mundo a fora, visto que há países que já optaram pela descriminalização e outros tantos que sequer possibilitam o aborto humanitário – na hipótese de estupro.

Por certo que países com legislação mais rígida não são assim apenas na questão do aborto, mas possuem uma rigidez legislativa a respeito de vários temas relevantes e polêmicos. Segundo uma pesquisa realizada pelo Centro pelos Direitos Reprodutivos, 29 países proíbem totalmente o aborto, ainda que haja ameaça à vida da mãe ou a gravidez seja resultado de um estupro.

Contudo, é preciso considerar que as diretrizes a respeito do tema costuma vir associadas a outros fatores, como a cultura religiosa e o estado de desenvolvimento de cada país. Para se ter uma idade, 58 países já garantiram a descriminalização do aborto, e outros tantos possuem um sistema como o do Brasil, com exceções de acordo com o estado de saúde da mãe e a razão da gravidez.

No final de 2020 nosso país vizinho, a Argentina, ganhou destaque na mídia internacional justamente por descriminalizar o aborto. Foram anos de luta intensa e muito debate político e social para a decisão que veio para sedimentar a questão: a descriminalização do aborto na Argentina é uma realidade, garantindo a possibilidade de as mulheres escolherem livremente em ter ou não filhos, sendo possível a interrupção voluntária a gratuita até a 14º semana de gestação.

Poucos dias depois outra notícia relacionada ao tema: a interrupção voluntária da gravidez passou a ser uma realidade para as sul coreanas, a lei que previa que o aborto era crime foi retirada do ordenamento jurídico da Coréia do Sul no primeiro dia de 2021.

Jurisprudências do STF sobre o aborto

A manifestação do STF a respeito do tema aborto é muito relevante para o nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que graças ao julgamento da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº que foi possível legalizar a interrupção da gravidez quando o feto é anencéfalo.

A legislação não traz essa possibilidade, mas a decisão do Supremo Tribunal Federal garante a modalidade, como é possível ver na jurisprudência abaixo.

ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (ADPF 54, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 RTJ VOL-00226-01 PP-00011)

Entenda: a decisão retro reforça o entendimento de que a possibilidade de interrupção da gravidez quando o feto é anencéfalo é possível, constituindo uma terceira modalidade legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que teria provocado aborto e a morte de sua namorada, “após submetê-la a uma sessão de espancamento”. 2. Prisão preventiva que se revela imprescindível também para assegurar a aplicação da lei penal, ante o registro de que o agravante evadiu-se do distrito da culpa após a decretação da custódia. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF, HC 162033 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018)

Entenda: um claro exemplo de aborto praticado por terceiros na sua forma qualificada, tendo em vista que a agressão provocou a morte da gestante, duplicando a pena a ser aplicada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.RISCO DE FUGA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF, HC 183093, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, Julgado em: 01/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02/04/2020 PUBLIC 03/04/2020)

É evidente o papel da suprema corte na discussão de tema tão relevante, tendo em vista que o julgamento da ADPF 54 ficou conhecida como um grande marco para as mulheres, primando pela saúde das gestantes, a liberdade de escolha e a dignidade da pessoa humana.

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