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Jurisprudência sobre racismo

Aperto de mãos entre homens de diferentes etnias: jurisprudência sobre racismo

2020 marcou a discussão racial como nunca, no Brasil e no mundo. De repente, em meio à pandemia de coronavírus, o noticiário dividiu seu espaço com a discussão sobre crimes raciais, despertando uma maior necessidade de se conhecer a jurisprudência sobre racismo.

Dessa maneira, em um cenário marcado pelo aumento do número de mortos na pandemia, o único assunto capaz de frear o alcance do coronavírus foi a morte de George Floyd pela polícia nos Estados Unidos, colocando o racismo em uma perspectiva inédita.

Com essa questão toda em voga, o movimento negro, impulsionado pelo “Black Lives Matter” ganhou páginas de jornais, matérias em programas de televisão e inúmeras postagens em redes sociais, demonstrando a urgência em discutir as pautas sobre racismo.

Assim sendo, alguns acontecimentos serviram para inflamar ainda mais a discussão sobre o racismo vigente no Brasil. No mês de junho de 2020, a morte do menino João Pedro Mattos, de 14 anos, durante uma operação policial na região metropolitana do Rio de Janeiro causou grande comoção, levando o Supremo Tribunal Federal a intervir diretamente, em uma ação até então inédita.

Sob a ordem do ministro Edson Fachin, foi proibida toda e qualquer realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante o período da pandemia. A morte de João Pedro se soma aos assassinatos de outras três crianças em um período de 12 meses, todas elas vitimadas pelas ações impensadas de policiais.

Comoção essa que foi repetida, em maior número, no mês de junho, quando da morte brutal e inexplicável do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos. Ele morreu ao cair do nono andar no fosso do elevador do prédio no qual a sua mãe trabalhava como empregada doméstica.

A mãe do garoto havia deixado Miguel aos cuidados de sua patroa, Sari Corte Real, para obedecer a uma ordem da mulher de passear com a sua cachorra. Esse acontecimento acabou reforçando ainda mais a necessidade da discussão sobre racismo no país. 

Escute podcast sobre outros casos de racismo no Brasil abaixo:

Justamente para esclarecer as questões e dúvidas que surgiram, elaboramos esse post para discutir a jurisprudência sobre racismo no Brasil. Confira a seguir!

O que é crime de racismo

Previsto na Lei n. 7.716/1989, o crime de racismo implica em conduta discriminatória que é dirigida para um determinado grupo ou coletividade, e que se refere a outros crimes muito mais amplos, cuja ação do Ministério Público é essencial para legitimar o processo contra o ofensor.

Dessa maneira, a lei enquadra diversas situações que são consideradas como crime de racismo, como:

  • Impedir ou recusar acesso a estabelecimentos comerciais;
  • Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos, residenciais, elevadores e escadas de acesso;
  • Negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.

O crime de racismo, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal, é inafiançável e imprescritível, ao contrário da injúria racial, que acaba prescrevendo após um período de oito anos.

Penalidades para o crime de racismo

O crime de racismo inclui diversas penalidades para a pessoa que vier a cometê-lo, segundo a Lei Nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989. Abaixo podemos verificar as principais:

Pena de um a três anos de reclusão

  • Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador (art. 5);
  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias e locais abertos semelhantes ao público (art. 8);
  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões e clubes sociais abertos ao público (art. 9);
  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas, casas de massagem e estabelecimentos que possuam as mesmas finalidades (art. 10);
  • Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos, residenciais e também em elevadores e escadas de acesso aos mesmos (art. 11);
  • Impedir o acesso e o uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô e qualquer outro meio de transporte concedido (art. 12);
  • Praticar, induzir e incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional (art. 20).

Pena de dois a quatro anos de reclusão

  • Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas (art. 13);
  • Impedir ou obstar o casamento ou convivência familiar e social, sob qualquer meio ou forma (art. 14).

Pena de três a cinco anos de reclusão

  • Recusar, negar e impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer grau. Se o crime for cometido contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em um terço (art. 6);
  • Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem e qualquer estabelecimento similar (art. 7).

Como denunciar o crime de racismo

O crime de racismo pode ser denunciado tanto pela própria vítima, quanto por alguém que esteja presenciando o ato.  As denúncias podem ser realizadas através da Polícia Militar, pelo disque 190, ou na Delegacia de Polícia Civil mais próxima, caso o crime já tenha acontecido.

Dessa maneira, ao ser instaurado um processo contra o criminoso, o Ministério Público fica responsável por atendê-lo, assim que o inquérito estiver finalizado pela delegacia. 

Se o crime de racismo estiver acontecendo naquele exato momento, após o contato com a Polícia Militar, a vítima ou a testemunha devem permanecer no local do fato. Caso não seja possível, após se dirigir à Polícia Civil, o indicado é de que a pessoa que sofreu o crime lembre de todos os detalhes acerca do crime, incluindo nomes e contatos das testemunhas, para posterior depoimento.

Se a vítima quiser processar o criminoso, deve insistir que o policial civil anote na queixa que deseja instaurar um processo contra o agressor. Esse processo poderá ser acompanhado pelo site do Ministério Público.

Assim sendo, se o crime de racismo envolver a coletividade, é necessário que as pessoas envolvidas procurem imediatamente o Ministério Público de sua cidade. Entre os fatos que podem ser considerados como crime de racismo, nesse sentido, estão:

  • Propaganda com conteúdo discriminatório;
  • Sites e comunidades na Internet que fazem apologia ao racismo;
  • Livros e publicações com conteúdo racista;
  • Associação de pessoas com finalidade de prática racista;
  • Ações governamentais de conteúdo racista.

Casos de racismo no Brasil

Fora os episódios emblemáticos citados no início desse texto, são vários os casos de racismo que causaram revolta e indignação na sociedade brasileira. Logicamente, estes acontecimentos não estão restritos apenas ao ano de 2020, portanto abordaremos alguns crimes ocorridos na última década, que comprovam: a passagem do tempo não significa que a sociedade está completamente evoluída.

Racismo em Valinhos

Este caso envolveu um entregador do iFood e um consumidor, no final do mês de julho de 2020, na cidade de Valinhos (SP). O criminoso ofendeu e humilhou o entregador Matheus Pires, fazendo gestos e afirmações racistas enquanto Matheus, pacientemente, tentava argumentar com o homem, sem sucesso. Com a polêmica envolvendo o caso, que tomou conta das redes sociais, a plataforma de entregas baniu o sujeito das suas redes.

Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank

O casal de atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank adotou a menina Titi, atacada nas redes sociais em 2017 pela socialite Dayane Alcântara Couto de Andrade, mais conhecida como Day McCarthy. A mulher, conhecida por outras polêmicas envolvendo preconceito racial e social, se referiu à criança como “aquela macaca”, afirmando ainda que a garota era “preta, tem o cabelo horrível, de bico de palha, e tem um nariz de preto, horrível”.

Loja Animale

Localizada na rua Oscar Freire, um dos endereços mais luxuosos de São Paulo (SP), a loja Animale se viu no centro de uma discussão sobre racismo em 2015. Um menino negro de 8 anos, filho do americano Jonathan Duran, foi expulso da calçada na qual se encontra a fachada da loja, por uma funcionária do estabelecimento.

A Animale, por sua vez, emitiu apenas uma nota de repúdio sobre o caso.

BMW e racismo

Em 2013, um casal do Rio de Janeiro divulgou nas suas redes sociais, um episódio de racismo envolvendo o filho deles, na época com 7 anos. Negro e adotado, a criança acompanhava os pais em uma loja da BMW localizada na Barra da Tijuca, quando ocorreu o crime.

Os pais estavam sendo atendidos por um gerente da loja, enquanto a criança assistia desenho animado em uma televisão no local. Ao se aproximar dos pais, a criança foi interpelada pelo gerente, que a expulsou da loja, alegando que ela não poderia ficar ali.

O caso foi encerrado em 2014, com a concessionária da BMW sendo condenada por danos morais.

Caso do goleiro Aranha

Em agosto de 2014, um jogo de futebol entre Santos e Grêmio, pela Copa do Brasil, rendeu um novo crime de racismo. Ao ficar revoltada por seu time perder por 2 a 0 do Santos, a gremista Patrícia Moreira da Silva foi flagrada por câmeras de TV chamando o goleiro Aranha, do time rival, de “macaco”. Outros torcedores também insultaram o jogador com insultos raciais.

Após ser identificada, Patrícia recebeu diversas ameaças, e teve a sua casa apedrejada e queimada. Logo depois desses episódios, ela admitiu o crime de racismo.

Jurisprudências sobre crimes de racismo no STJ

A seguir, você pode conferir um exemplo de jurisprudência sobre crimes de racismo no STJ:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RACISMO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE MENSAGENS TROCADAS EM REDE SOCIAL DA INTERNET.USUÁRIOS DOMICILIADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. INVESTIGAÇÃO DESMEMBRADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO.

1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção.

2. No caso, o procedimento criminal (quebra de sigilo telemático) teve início na Seção Judiciária de São Paulo e culminou na identificação de alguns usuários que, embora domiciliados em localidades distintas, trocavam mensagens em comunidades virtuais específicas, supostamente racistas. O feito foi desmembrado em outros treze procedimentos, distribuídos a outras seções judiciárias, sob o fundamento de que cada manifestação constitui crime autônomo.

3. Não obstante cada mensagem em si configure crime único, há conexão probatória entre as condutas sob apuração, pois a circunstância em que os crimes foram praticados – troca de mensagens em comunidade virtual – implica o estabelecimento de uma relação de confiança, mesmo que precária, cujo viés pode facilitar a identificação da autoria.

4. Caracterizada a conexão instrumental, firma-se a competência pela prevenção, no caso, em favor do Juízo Federal de São Paulo – SJ/SP,onde as investigações tiveram início. Cabendo a este comunicar oresultado do julgamento aos demais juízes federais para onde os feitos desmembrados foram remetidos, a fim de que restituam os autos, ressalvada a existência de eventual sentença proferida (art. 82 do CPP).

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.

Entenda: o crime de racismo foi praticado através de redes sociais, entre pessoas de um mesmo grupo social, porém de localidades distintas. Como a ação do crime de racismo foi aberta na cidade de São Paulo, todos os envolvidos no crime de racismo foram julgados conforme as leis de São Paulo, com o resultado da ação sendo repassada aos demais juízes responsáveis de cada cidade.

Como usar jurisprudências no Marketing Jurídico

Com base nas intenções do marketing jurídico, que é o de gerar autoridade acerca dos assuntos que envolvem o Direito, o uso da jurisprudência é essencial para a elaboração de um conteúdo de qualidade para as plataformas digitais de um escritório de advocacia.

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