A jurisprudência é um conjunto de sentenças dos tribunais de uma jurisdição. Tem como objetivo nortear as decisões das instâncias inferiores, para assim garantir segurança jurídica. Isto porque, a jurisprudência garante algum nível de previsibilidade a respeito do julgamento de determinada questão dentro daquele país.
Consequentemente, a jurisprudência busca a uniformização das decisões em todas as instâncias, para evitar que julgamentos semelhantes tenham sentenças muitos distintas, bem como para garantir rapidez processual, a fim de evitar recursos a respeito de temas já consolidados.
Portanto, a jurisprudência, por conter interpretações legais, serve como orientação para advogados, promotores, procuradores e, até mesmo, magistrados. Pois, a partir dela, é possível preencher lacunas legais e solucionar questões acerca de sua interpretação e aplicação.
Origem da Jurisprudência
O termo jurisprudência, que surgiu no direito romano, vem do latim ius (justo) e prudentia (prudência). Portanto, jurisprudência significa “a ciência da lei”.
No Direito Romano, a jurisprudência tinha um papel central nas decisões, isto porque, havia grande valorização da solução dos casos concretos. Pois, para os romanos, a função primordial do direito era solucionar um conflito real e existente em dado momento, buscando a solução mais justa.
Modernamente, a jurisprudência passou a ser utilizada pelo direito inglês, que é baseado no common law, para coibir costumes incomuns por meio do envio de juízes, a mando do rei, para presidir os tribunais do júri. Devido a isso, o direito inglês ficou conhecido como direito jurisprudencial, que tem como base o precedentes, criados por intermédio da jurisprudência.
Tipos de jurisprudência
A jurisprudência, apesar de ser una em cada jurisdição, pode ser subdividida em:
- Jurisprudência de tribunais (2ª instância): o Novo Código de Processo Civil apresentou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência, os quais ampliaram a atuação dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, 2ª instância, aumentando a autonomia e a previsibilidade da decisão. Tais incidentes atribuem a esses tribunais a pacificação de determinadas matérias.
- Jurisprudência de Tribunais Superiores: são 5 (cinco) os tribunais superiores do sistema jurídico brasileiro, sendo eles o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Superior Militar (TSM). Esses tribunais, dentro de sua competência, são responsáveis por garantir segurança jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro. Por conseguinte, no que tange a jurisprudência, o STF tem como objetivo a uniformização da jurisprudência no plano constitucional, já o STJ deve uniformizar a jurisprudência infraconstitucional. As decisões jurisprudenciais podem ter força legal, se forem incluídas nos Enunciados da Súmula dos Tribunais Superiores.
Aplicação da jurisprudência na advocacia
Diante do exposto, a jurisprudência tem como objetivo uniformizar e nortear as decisões dos magistrados. Entretanto, a sentença não pode estar baseada unicamente em jurisprudência, mas também em fundamentos legais.
Portanto, na advocacia, deve-se estar atento à jurisprudência, bem como suas alterações, tendo em vista seu importante papel na fundamentação e estratégias processuais. Isto pois, ao se deparar com uma jurisprudência, o magistrado deve justificar a sua recusa, com base nas distinções do caso concreto apresentado.
Pesquisa de jurisprudência
A pesquisa jurisprudencial pode ser realizada nos próprios sites dos tribunais. Nos tribunais de 2ª instância, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), basta acessar ao site e pesquisar pela palavra-chave desejada. Já no 4º Tribunal Regional Federal (TRF-4), basta acessar o site e digitar, na barra de pesquisa, “pesquisa de jurisprudência” e preencher os campos da página direcionada.
Nos Tribunais Superiores, a pesquisa pode ser realizada de forma semelhante. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizam em sua página inicial um campo para consulta rápida de jurisprudência, no qual basta inserir a palavra-chave desejada.
No Tribunal Superior do Trabalho é necessário acessar a este site e inserir os dados da jurisprudência desejada. Já no Tribunal Superior Eleitoral basta acessar ao site e prosseguir com a consulta desejada.
Por fim, no Tribunal Superior Militar também é necessário acessar ao site e inserir a palavra-chave da jurisprudência desejada.
A jurisprudência no Direito Brasileiro
O Direito Brasileiro é regido pelo civil law, diferente do Direito Inglês, no qual vige o common law. Devido a isso, por muito tempo, a jurisprudência não teve um papel tão importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Entretanto, com o Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência passou a se tornar obrigatória na fundamentação de qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. Portanto, foi consolidado que a jurisprudência, no ordenamento jurídico brasileiro, tem papel de fonte formal do direito brasileiro.
São vários os casos emblemáticos de decisões jurisprudenciais, que serviram de fundamentação para inúmeros processos.
São exemplos a jurisprudência acerca da obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer tratamento domiciliar, home care, aos segurados, mesmo que não previsto expressamente no contrato e; a jurisprudência acerca da vedação da proibição da entrada de clientes ao cinema com bebidas e comidas que não fossem adquiridas no estabelecimento, devido à venda casada.
O papel da jurisprudência no marketing jurídico
Por fim, no marketing jurídico, a jurisprudência tem um papel fundamental na elaboração de conteúdo digital para um escritório de advocacia.
Isto porque, a jurisprudência, principalmente àquela utilizada pelo escritório para fundamentar um caso de sucesso, pode dar origem ao storytelling, o qual fortalece o conteúdo digital e facilita o entendimento do usuário dando ao cliente uma sensação de proximidade com o advogado.
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