Direito administrativo: quais os princípios, conceitos e as principais áreas?

  1. Direito Administrativo: o que é e para que serve?
  2. De onde se originou o Direito Administrativo?
  3. Principais áreas do Direito Administrativo
  4. Como funciona o Direito Administrativo para concursos? O que precisa ser estudado?
  5. Princípios do Direito Administrativo
  6. Quais os poderes do Direito Administrativo?
  7. Quais as principais leis do Direito Administrativo?
  8. Qual a relação entre Direito Administrativo e os servidores públicos?
  9. Conclusão

O Direito Administrativo é uma ramificação clássica do Direito, que possui um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

Esse importante ramo do Direito é aliado ao Direito Constitucional, tendo como principal objetivo a imposição de princípios e regras à atuação dos agentes públicos a fim de agirem em prol do interesse público e não em prol de interesses individuais.

Em razão da relevância deste tema, preparamos esse conteúdo completo sobre Direito Administrativo, para que você veja o conceito, os princípios, as noções básicas e as principais leis que regem esse assunto!

Direito Administrativo: o que é e para que serve?

O Direito Administrativo é uma vertente do Direito Público Interno que, através de regras e princípios próprios, regula o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela própria Administração Pública.

Vale frisar que a Administração Pública pode ser compreendida em duas vertentes. 

A primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, indicando um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado.

Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, configura-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público. 

A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, que não deve confundir-se com o interesse estatal, uma vez que o poder público age única e exclusivamente em prol da coletividade.

Tal finalidade é executada pelos Poderes Executivos de cada esfera federativa, sendo a União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, é também exercida em caráter atípico pelos Poderes Legislativo e Judiciário das esferas federativas.

De onde se originou o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo originou-se na França, no século XVIII e no início do século XIX, e foi reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, baseado no princípio da legalidade e da separação.

Vale frisar que devido ao desenvolvimento do Estado de Direito e a necessidade de assegurar a segurança na relação entre Administração Pública e os administrados, foram criados ramos autônomos do direito para que fosse possível regular essa relação.

Assim, restou ao Direito Administrativo balizar funções e organizar as ideias governamentais, tendo como objetivo garantir os direitos consequentes da referida relação, assegurando os interesses de forma geral da coletividade, ou seja, o interesse público.

Dessa maneira, o Direito Administrativo teve origem em um período pós-revolucionário, com o Estado de Direito, época a qual era tomada pela revolta em relação às ideias políticas que eram juridicamente aceitas.

Lembrando que nessa época buscava-se um critério ou uma ocasião concreta para determinar quando seria realmente necessária a aplicação do Direito Administrativo. 

A ideia que fundamenta a aplicação de Direito Administrativo era ‘puissance publique’, ou seja, o poder do Estado em face dos administrados.

Em seguida, Leon Duguit, procurando substituir pela ideia de serviço público, atribuiu a este a base do Direito Administrativo pelo fato de serem serviços indispensáveis prestados pelo Estado com a finalidade de atender as necessidades gerais da sociedade. 

Com uma discussão crescente sobre o assunto, chegou-se à conclusão de que não somente o poder, mas também os deveres, eram de competência do Direito Administrativo, já que estes dizem respeito às funções do Estado de Direito, isto é, garantir a proteção dos direitos coletivos e individuais. 

Hoje em dia, entendemos que o poder é o ato de cumprir um dever, e o dever é aquela ordem expressa nos textos de lei.

Principais áreas do Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um vasto campo de conceitos e regras relevantes para o funcionamento do Estado. Por esse motivo, este ramo é muito importante dentro do Direito.

O mercado de trabalho para aquele que decide atuar nessa área é amplo, tanto no caso dos concursos públicos quanto para quem deseja exercer a advocacia.

  • Serviço Público

    É possível trabalhar no Serviço Público em Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Associações Públicas através de concursos.

    Há diversas funções nas esferas municipal, estadual e federal que exigem um alto conhecimento da disciplina. Caso queira, o profissional também pode seguir carreira em órgãos reguladores, como os Tribunais de Contas, e em organizações não governamentais (ONGs).
  • Iniciativa Privada

    Também há muito mercado na iniciativa privada para quem deseja se especializar em Direito Administrativo. Existe um aumento da demanda por especialistas na legislação, principalmente no que se refere aos processos de licitação.
  • Consultoria

    Ser formado em Direito e dominar a área administrativa permite que o profissional ofereça serviços de consultoria em assuntos relacionados ao tema.

    Atualmente, muitas empresas buscam por bacharéis e advogados especialistas, pois desejam fazer negócios com o Estado, o que significa que devem seguir regras específicas e tomar providências que não são exigidas nas relações privadas.

Como funciona o Direito Administrativo para concursos? O que precisa ser estudado?

Saber os principais temas para estudar Direito Administrativo para concursos é um dos principais desafios de quem sonha ser servidor público.

Isso acontece pois, diferentemente de disciplinas do Direito, essa matéria tem o seu conteúdo espalhado por vários lugares na legislação.

Para aprender de maneira completa, é preciso estar atento a um conteúdo muito maior e cheio de detalhes, pois o Direito Administrativo pode estar presente em diversos ramos da área.

Por este motivo, elencamos aqui cinco temas que mais são cobrados na disciplina de Direito Administrativo.

  1. Administração Pública

    §  Arts. 37 ao 41 da Constituição Federal/88
    §  Decreto-LEI 200/67
  2. Agentes Públicos

    §  Arts. 38 ao 41 da Constituição Federal/88
    §  Lei 8.112/90
    §  Lei 8.428/92
    §  Código de Ética
  3. Atos Administrativos

    §  Lei 9.784/99
    §  Lei 4.717/65
  4. Licitações

    §  Lei 8.666/83
    §  Decreto 7892/13
    §  Lei 10.520/02
    §  Decreto 3.555/00
    §  Decreto 5.450/05
    §  Lei 11.079/04
  5. Contratos

    §  Lei 8.666/93
    §  Lei. 8.987/95
    §  Lei 11.079/04

Princípios do Direito Administrativo

Os princípios são o início de todas as normas, funcionando como condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto.

É importante lembrar que não existe hierarquia entre os princípios, sendo que cada um tem sua importância e um não prevalece sobre o outro.

Porém, um princípio que não seja usado num determinado caso pode ser o mais importante em outro cenário. O ideal é analisar o conjunto deles caso a caso. 

Sabendo disso, vamos te mostrar de maneira sucinta alguns princípios.

Princípio da legalidade

Como o próprio nome diz, esse princípio diz respeito à obediência à lei.

Na Constituição Federal encontramos algumas variantes, porém o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos, que é encontrado no inciso II, do artigo 5° da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em outras palavras, é permitido fazer tudo que não seja proibido pela lei. 

Entretanto, no Direito Administrativo esse princípio determina que a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, portanto, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.

Princípio da impessoalidade

Seja qual for o agente público, sendo eleito, concursado ou indicado, o mesmo está ocupando a posição de servir aos interesses do povo. Seus atos obrigatoriamente têm como finalidade o interesse público, e não o próprio ou de terceiros, ou seja, o interesse deve ser impessoal.

Princípio da moralidade administrativa

Há muitos anos os romanos já diziam que “non omne quod licet honestum est” (nem tudo que é legal é honesto).

Em obediência a esse princípio o administrador deve, além de seguir o que é determinado pela lei, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público, separando o legal do ilegal e o justo do injusto.

Princípio da publicidade

Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento público os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo.

Dessa maneira, dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar a atividade administrativa que deve, obrigatoriamente, representar o interesse público.

Princípio da eficiência

Esse princípio revela dois aspectos diferentes, um diz respeito à atuação do agente público, outro refere-se à organização, estrutura e disciplina da Administração Pública. 

Em suma, os agentes públicos devem agir com agilidade, perfeição e rendimento.

Em contrapartida, a Administração Pública deve atentar-se às suas estruturas e organizações, evitando a manutenção de órgão/entidade que não atendam às necessidades da sociedade.

Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade não está explícito na Constituição, mas é muito recorrente no Direito Administrativo.

Esse princípio refere-se a uma adequação entre os meios empregados e os seus fins objetivados.

Por exemplo: há duas obras possíveis de serem realizadas em vias públicas para melhorar o trânsito em um determinado local.

Uma dessas obras é mais eficiente, mas depende da expropriação de alguns terrenos. Entre custos, resultados e consequências, qual obra será a mais adequada ao interesse público?

Nesse sentido, pode-se analisar três pontos:

  1. Adequação: a relação entre meios e fins;
  2. Necessidade: direito do menor prejuízo ao destinatário;
  3. Proporcionalidade em sentido estrito: visa os efeitos mais benéficos ou menos lesivos para o interesse público.

Princípio da subsidiariedade

Esse princípio também não é previsto explicitamente na Constituição Federal. Segundo ele, o Estado atua, sobremaneira, na área de Direito Público e, de forma excepcional, no Direito Privado.

Quais os poderes do Direito Administrativo?

Os poderes que adotam o Direito Administrativo são proporcionais às funções que são determinadas, conforme as demandas dos serviços, os interesses e os fins públicos aos quais devem atingir.

De acordo com a necessidade de se organizar a Administração, são classificados da seguinte ordem:

Poder hierárquico

É o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal.

Este poder objetiva coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de funcionar como meio de responsabilização dos agentes ao impor o dever de obediência.

Poder disciplinar

Este poder é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, sendo considerado uma supremacia especial do Estado.

Não se confunde com o poder hierárquico, pois no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.

Poder regulamentar

Consiste no poder do chefe de executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disposta por lei.

Poder de polícia

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse coletivo.

São atributos próprios do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Poder normativo

Este poder envolve a edição por parte da Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, por exemplo.

Quais as principais leis do Direito Administrativo?

São muitas leis que regulam o Direito Administrativo. Não há apenas um código específico, como acontece no Direito Civil e no Direito Penal, por exemplo.

Entre as principais leis, podemos citar as seguintes:

Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;

  • Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;
  • Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;
  • Lei nº 10.520/ de 17 de julho de 2002, que institui o pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns;
  • Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
  • Lei nº 12.462/ de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
  • Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
  • Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Qual a relação entre Direito Administrativo e os servidores públicos?

Agora que a gente já sabe tudo sobre o conceito de Administração Pública, fica mais fácil entender a relação entre o Direito Administrativo e os servidores públicos. 

Os servidores devem cumprir as normas administrativas e, também, devem ser amparados por elas. Mas você sabe por que não existe um código específico para o Direito Administrativo?

Em primeiro lugar é preciso esclarecer que o Direito Penal e o Direito Civil, por exemplo, estão submetidos a uma codificação, como o Código Penal e o Código Civil

Isso acontece pois a Constituição Federal determina que somente a União pode legislar sobre esses assuntos. Entretanto, no caso do Direito Administrativo é diferente.

Em assuntos de servidores públicos, por exemplo, cada ente possui autonomia para estruturar suas regras e estatutos.

Vamos ao seguinte cenário:

Ana é servidora pública da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ela faltou ao trabalho por duas semanas consecutivas e não apresentou atestado médico.

O caso de Ana está sujeito às regras e estatutos da UFPR, ela não poderia responder conforme as regras e estatutos da Prefeitura de Curitiba, por exemplo. Isso acontece porque cada ente possui autonomia para estruturar suas próprias normas.

No exemplo acima, para apurar se Ana agiu de má-fé ou não, poderia ser instaurada uma sindicância. 

A sindicância é formada por uma Comissão de servidores públicos que ocupam um cargo de mesmo nível ou superior ao do investigado.

Caso a sindicância chegue à conclusão de que a Ana agiu de má-fé, ela poderia ser punida com uma advertência. 

Porém, se Ana conseguisse provar sua justificativa, a sindicância seria arquivada.

Conclusão

O Direito Administrativo é uma área jurídica que está em crescimento constante, já que cada vez mais se exige dos entes federativos a atuação pautada nos princípios da Administração Pública.

Por este motivo, uma boa capacitação e atualização vão fazer grande diferença no mercado de trabalho e em sua corporação!

Editor 3MIND Jurídico

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