Em quais casos o STF julga o recurso extraordinário [+ MODELO]

Recurso extraordinário é um recurso processial utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação de uma decisão sobre questões constitucionais.

Muito têm se discutido sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, tanto do colegiado quanto dos próprios ministros.

O foco no órgão aumentou progressivamente em razão das matérias a ele levadas, por impactarem diretamente na vida de grande parcela da população – como por exemplo o julgamento da “Revisão da Vida Toda” aos aposentados.

Entretanto, apesar de muito ouvirmos sobre julgamentos do STF, pouco se fala sobre os requisitos e procedimentos necessários para que as matérias sejam submetidas à sua análise, sendo o Recurso Extraordinário um dos meios utilizados pelos juristas.

Considerando que o Supremo é a última instância do Poder Judiciário, entender sobre o Recurso Extraordinário é fundamental ao advogado, para que consiga tutelar – com maior efetividade – o direito de seus clientes.

O que é o recurso extraordinário?

O Recurso Extraordinário (RE) é considerado um Recurso “Stricto Sensu” – ou de Estrito Direito – por possuir uma abrangência restrita, vez que é fundamentado apenas na ofensa à Constituição Federal (CF ou CRFB/88), seja por sua inobservância, incorreta aplicação ou interpretação.

Posto isto, evidente a finalidade do Recurso Extraordinário de submeter a análise do STF – última e máxima instância do Judiciário – decisões que afrontam matéria constitucional, desde que preenchidos os pressupostos legais e requisitos específicos do artigo 102, inciso III e §3º da CRFB/88.

Quando cabe o recurso extraordinário?

A Constituição Federal, além de ditar a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do Recurso Extraordinário, também fixou suas hipóteses de cabimento nas alíneas do inciso III, art. 102.

Com base nisso, não obstante aos outros pressupostos previstos, cabe Recurso Extraordinário para impugnar decisão que: a) contrariar dispositivo constitucional; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; e, d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Quando houver contrariedade às normas constitucionais, é preciso entender que, para que seja cabível a interposição do recurso, deve existir ofensa direta à Constituição.

Ou seja, caso a ofensa seja à norma infraconstitucional, não caberá recurso extraordinário, mesmo sob o argumento de que houve contrariedade aos princípios constitucionais.

Neste caso, a ofensa aos dispositivos constitucionais ocorreu de forma indireta, uma vez que todas as normas legais são norteadas por seus princípios. Assim, não cabe recurso extraordinário por não ter ofensa direta à Constituição, entendimento sumulado no verbete nº 636 do STF.

Ainda, o entendimento quanto ao cabimento do recurso deve ser estendido aos casos de impugnação à decisões que negarem vigência a algum dispositivo da norma constitucional.

Quanto a decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, esta deve ser entendida como o exercício do controle difuso de constitucionalidade por órgão jurisdicional que não seja o STF, uma vez que a este cabe o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, de forma exclusiva.

A partir disso, entende-se que essa hipótese trata dos casos nos quais um tribunal declarou – de forma incidental – a inconstitucionalidade de lei ou tratado, cabendo recurso extraordinário ao STF por ser de sua responsabilidade decidir, em última instância, quanto à inconstitucionalidade.

Já o cabimento do recurso em face de decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, decorre do fato de que as normas constitucionais detêm prestígio frente às infraconstitucionais.

Assim, uma decisão neste sentido tende a validar impropriamente lei ou ato que contraria a Constituição Federal, sendo ofensa à sua supremacia.

No mais, é importante fazer uma interpretação ampla do que compreende o “ato de governo”, vez que se enquadra àqueles praticados no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Como última hipótese de cabimento, temos as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de lei federal, inserida no rol devido a Emenda Constitucional 45/2004.

Por aludir à “lei federal”, essa previsão tem sido alvo de dúvidas, vez que pode induzir, em primeira leitura, à ideia de que caberia Recurso Especial, e não Extraordinário.

O cabimento do Recurso Extraordinário a estes casos se dá em razão do conflito de competência existente entre a lei local e a federal, matéria que é de competência do STF.

Todavia, não é só às hipóteses de cabimento que devemos nos atentar, pois mesmo que o caso concreto à elas se encaixe, ainda deve ser feita a análise dos seguintes pressupostos obrigatórios:  a decisão impugnada deve ser proferida em única ou última instância; deve existir repercussão geral e prequestionamento.

A necessidade de ser impugnada decisão de única ou última instância remete ao chamado “esgotamento das vias ordinárias”, ou seja, deve ser o “último recurso”, não podendo haver outra via ordinária para impugnação.

A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, está prevista no §3º do artigo 102 da Constituição Federal e no artigo 1035 do CPC.

O objetivo da previsão legal é filtrar as matérias analisadas pelo Supremo, apenas submetendo à análise deste as questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses das partes do processo – conforme §1º do mesmo artigo do CPC.

Em continuidade, também terá repercussão o recurso extraordinário que impugna acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF, ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

O prequestionamento nada mais é do que a prévia análise – pelas instâncias inferiores – da matéria constitucional que é objeto do Recurso Extraordinário, ou seja, deve a parte interessada suscitar a controvérsia anteriormente ao recurso para o STF.

O objetivo é impedir que o Supremo decida sobre matérias como se primeira instância fosse. Porém não é necessário que o juízo decida sobre a questão, basta que seja a ele apresentada.

Para o STF, nos casos em que o juízo a qual for omisso, basta a interposição de embargos de declaração para que a questão seja considerada prequestionada – vide súmula 356.

Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?

A maior diferença entre o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial é que este é de competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, enquanto aquele é do STF – como analisado alhures.

O STJ busca – através do Recurso Especial, ou “Resp” – a uniformização da interpretação dada às normas federais, não se confundindo com o Extraordinário, o qual trata da proteção às normas constitucionais.

A competência para o julgamento e seu cabimento também estão previstos na Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”.

Assim, o STJ julgará em recurso, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e Distrito Federal e Territórios, quando a decisão impugnada: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar sua vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, e; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Porém, apesar das hipóteses de cabimento serem diferentes, também é necessário, ao Recurso Especial, que a decisão impugnada seja de última ou única instância, com repercussão geral e prequestionamento da matéria.

Qual o prazo deste recurso?

O prazo para interposição e resposta do Recurso Extraordinário está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente em seu artigo 1.003, §5º, sendo de 15 dias.

Tal previsão compreende as outras áreas do Direito, mas é modificada para adaptar-se ao processo penal no qual a contagem do prazo é realizada em dias corridos, enquanto nas outras áreas é contado em dias úteis.

Recurso extraordinário em juizados especiais

É notório que o procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, e por esta razão os recursos admitidos são limitados, vez que tratam de matéria de menor complexidade.

Porém, as decisões proferidas ainda podem contrariar as normas constitucionais, e por este motivo cabe o Recurso Extraordinário – desde que observados os mesmos requisitos para admissibilidade e hipóteses de cabimento.

O entendimento foi sumulado pelo STF no verbete nº 640, o qual dita que é cabível Recurso Extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Importante lembrar que as Turmas Recursais representam a última instância quanto às ações dos Juizados Especiais. Então, havendo prequestionamento e repercussão geral, além da indicação da hipótese de cabimento na qual se enquadra, nada obsta a interposição do Recurso.

Modelo de recurso extraordinário

 O modelo trazido abaixo está de acordo com o procedimento do CPC/15:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX

Processo nº XXX

NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos da Ação de XXX que move / que lhe move NOME DO RECORRIDO, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado qualificado em procuração anexa, com endereço profissional XXX, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento na alínea XXX, inciso III do artigo 102 da CRFB/88, em face do inconformismo com a decisão proferida em fls. XXX, pelas razões de fato e de direito doravante expostas.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com intimação da parte contrária para que apresente resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias do artigo 1030 do CPC, e posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Comunica que foram respeitados os pressupostos para admissibilidade do recurso, comprovando – nas Razões Recursais em anexo – a existência de prequestionamento, repercussão geral e esgotamento das vias ordinárias de impugnação.

Por fim, informa a sua tempestividade, bem como a realização do preparo recursal, conforme guia em anexo.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

LOCAL/ DATA

ADVOGADO/OAB

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente:  XXX

Recorrido: XXX

Origem: XXX

Processo nº: XXX

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

I)  DOS FATOS

Trata-se de Ação de XXX ajuizada em face de XXX, pleiteando XXX.

Em decisão de fls. XXX proferida pelo juízo a quo, a pretensão foi julgada (procedente/ improcedente) sob o argumento XXX.

Em face disso, foi interposto recurso de XXX postulando a reforma da decisão proferida, fundamentando que XXX.

Entretanto, a decisão foi indevidamente mantida pelo Tribunal do Estado do XXX na forma do Acórdão de fls. XXX, que julgou XXX.

Dessa forma, tendo o referido Acordão contrariado norma constitucional na forma da alínea XXX, do inciso III do artigo 102 da CRFB/88, não restou alternativa à recorrente senão a interposição do presente recurso.

II) DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para interposição do Recurso Extraordinário está previsto no artigo 1003, §5º do CPC, sendo de 15 (quinze) dias.

O Acórdão impugnado teve sua publicação datada em XXX, sendo este o marco inicial para contagem do prazo, computando-se somente os dias úteis – por se tratar de procedimento cível.  

À luz disso, o presente recurso encontra-se tempestivo, uma vez que interposto na data de XXX, anteriormente ao fim do prazo previsto para XXX.

 III) DO PREPARO RECURSAL

Conforme demonstrado através da juntada da guia de recolhimento nº XXX à fl. X, a Recorrente realizou o pagamento do preparo recursal no valor de XXX em XXX.

IV) DO CABIMENTO DO RECURSO.

Em Acordão proferido pelo Tribunal XXX, a pretensão da Recorrente foi julgada improcedente da seguinte forma: XXX.

É evidente que o acórdão recorrido ofendeu ao disposto nos artigos XXX da Constituição Federal, pois XXX.

O artigo 102, III da CRFB/88, ao prever as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário, estabelece:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Posto isto, verifica-se cabível a interposição do Recurso Extraordinário, uma vez que o Acórdão impugnado – proferido em última instância – contrariou normas constitucionais na forma da alínea XXX do artigo supracitado.

V) DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

Como demonstrado, o Acórdão impugnado adveio do julgamento de Recurso XXX interposto pela Recorrente, julgado pelo Tribunal XXX como última instância, não cabendo outro recurso senão o presente.

Denota-se, então, que o pressuposto de exaurimento dos recursos ordinários, sumulado no verbete nº 281 do STF, foi devidamente observado.

VI) DO PREQUESTIONAMENTO.

A existência de prequestionamento é um dos requisitos indispensáveis ao Recurso Extraordinário, e consiste na comprovação de que a matéria objeto do recurso foi submetida a análise pelo juízo a quo quando da decisão impugnada.

Verifica-se através da leitura do Acórdão recorrido, que a Recorrente levou à análise do Tribunal de Justiça do Estado de XXX a contrariedade da decisão aos dispositivos da Constituição Federal.

Entretanto, o Tribunal, erroneamente, decidiu manter a decisão, argumentando a não ofensa à norma constitucional.

Dito isto, encontra-se comprovada a existência de prequestionamento da matéria.

VII) DA REPERCUSSÃO GERAL.

A necessária comprovação da Repercussão Geral da matéria impugnada está prevista no artigo 1.035 do CPC.

Conforme §1º do mesmo artigo, deverá ser demonstrada a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses individuais do processo.

Ainda, segundo o §3º, sempre terá repercussão o recurso extraordinário que impugna acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF, ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

No caso em análise, há repercussão geral, pois, XXX (demonstrar, de acordo com o caso, as questões relevantes do §1º ou §3º)

Por todo exposto, pugna a Recorrente pelo reconhecimento da Repercussão Geral aqui demonstrada.

VIII) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 

Como explicado alhures, o Acordão impugnado utilizou – indevidamente – de fundamentação contrária às normas constitucionais, tendo em vista que

(explicar a ofensa à CFRB/88).

Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos legais na forma demonstrada acima, pugna a Recorrente pela reforma do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado XXX, para que XXX (explicar o que deve ser reformado na decisão impugnada para que fique de acordo com a CRFB/888).

(Fundamentação jurídica do Recurso Extraordinário, de acordo com a hipótese de cabimento que se enquadra, demonstrando a necessidade da reforma)

IX) DOS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, requer que o presente recurso seja recebido, conhecido com seu efeito devolutivo e, no mérito, provido para que se reforme a decisão impugnada no sentido de … (explicar como deve ser a reforma da decisão)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

LOCAL/DATA

ADVOGADO/OAB

Conclusão

O Recurso Extraordinário é um instrumento de extrema importância para garantir que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário respeitem os dispositivos constitucionais, sendo impedidos de agir de forma lesiva aos nossos direitos e garantias previstas na CRFB/88.

Saber como manejá-lo, possibilita que os advogados consigam tutelar o direito de seus clientes frente ao Supremo Tribunal Federal, última instância de julgamento do Judiciário.

Editor 3MIND Jurídico

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