Prescrição e decadência: o que são, conceitos e prazos no direito

Por meio deste artigo você irá ler sobre prescrição e decadência, seus conceitos e prazos no direito.

Já pensou se todas as dívidas fossem eternas?

E a qualquer tempo o credor (pessoa a quem você deve) pudesse ir até você e cobrá-lo, mesmo se você estivesse bem “velinho”? Ou até mesmo cobrar seu filho ou neto? Seria injusto, certo?

A busca por um direito não pode ficar “ad eternum” (pendente indefinidamente), pois geraria incerteza nas relações sociais.

Por esse motivo, o decurso de tempo deve limitar a relação jurídica. É com base nisso que surge o fenômeno da prescrição e decadência.

A prescrição e decadência trouxe a extinção de direitos aos casos em que o direito não é exercido dentro de determinado prazo.

Entenda sobre os efeitos que a Prescrição e Decadência acarretam à vida humana. Continue a leitura e saiba: O que são; quais seus conceitos, prazos e limites.

Qual a diferença entre Prescrição e Decadência?

A diferença entre prescrição e decadência é que a prescrição é a perda do direito de ação e a decadência é a perda de um direito material, ambos em razão do decurso de um prazo.

O tempo passa a ser o fato jurídico, um acontecimento natural. E passado esse tempo, é extinto o direito.

Por exemplo, um credor tem o direito de receber uma dívida mas não a cobra do devedor, e passa o tempo determinado por lei (prazo legal). Esse credor não poderá mais requerer essa dívida.

“O Direito não socorre aos que dormem”, já ouviu essa expressão? Ela vem do latim: Dormientibus non socorrit jus referindo-se àqueles que deixam passar o tempo sem “ir atrás” de seus direitos.

Nesse contexto, vemos presente os fenômenos da Prescrição e Decadência, e, ainda que sejam norteados pelo tempo, são bem diferentes entre si.

Ainda que permeiam, ambos, na inércia do titular do direito por um tempo, diferem no modo de atuação e em seus efeitos.

Traremos algumas distinções importantes entre eles. Vejamos.

A Decadência extingue o direito e consequentemente a ação que o protege. Já a Prescrição extingue a ação e consequentemente o direito que protege.

Nesse sentido, a decadência surge com o nascimento de um direito, mas que não se tornou efetivo pela falta de exercício. Enquanto que a prescrição surge quando já existia um direito efetivo, mas que pereceu pela falta de ação. Por fim, a decadência pode ter efeito sobre todos, diferentemente da prescrição que só tem efeito sobre determinadas pessoas elencadas na lei (art. 197, do CC).

Prescrição

Quando ocorre a violação de um direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos, a depender do caso (arts. 189, 205 e 206, do CC).

O que é?

A prescrição é a perda do direito de ação em face do transcurso de um prazo legal.

Desse modo, se não houver o exercício de um direito durante certo lapso de tempo, o direito se extingue.

Qual a lei que regulamenta a prescrição?

A prescrição ocorre em diversas esferas do Direito, tais como: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, etc.

Por esse motivo, discorreremos de algumas leis que regulamentam a prescrição.

A lei que regulamenta a prescrição no Direito Administrativo é a Lei n. 9.873/99.

Referida lei estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal.

Nesse contexto, é definido um prazo legal para o Estado punir o cidadão, no caso de descumprimento a uma lei.

Por exemplo, ocorrendo uma infração de trânsito, o Estado tem um prazo para requerer o pagamento da multa pelo infrator, passado referido prazo, perde-se o direito do Estado puni-lo, ocorrendo a prescrição.

Além dessa lei, o Decreto-Lei n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, qual seja, a prescrição de 5 (cinco) anos ocorrida em determinadas situações.

Na esfera do Direito Civil, a prescrição é regulamentada pela Lei n. 10.406/02  (Código Civil) disposta no artigo 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

No Direito Penal, ocorre a prescrição da condenação (extingue a responsabilidade criminal do acusado), ou seja, ocorre a extinção da punibilidade.

A Lei que regulamenta a prescrição, nesse caso, é o Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal), que no artigo 107, IV dispõe: Extingue-se a punibilidade pela prescrição (…).

No Direito do Trabalho, a prescrição é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43 que no artigo 11, dispõe: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Em quais casos a prescrição não ocorre?

A prescrição não ocorre quando há interrupção ou suspensão do prazo.

Lembra do exemplo citado no início desta exposição, quando mencionamos a expressão: “O Direito não socorre aos que dormem”?

Pois bem.

E se o credor tem o direito de receber uma dívida, e existe um prazo legal para requerê-la, e então perto de findar o prazo esse credor apresenta ação judicial e pleiteia o pagamento da mesma?

Nesse caso, por interrupção do prazo legal, não ocorrerá a prescrição.

Para melhor compreensão, discorreremos sobre os casos em que não ocorre a prescrição: impedimento, suspensão e interrupção, tipificados em lei.

Causas que impedem ou suspendem a prescrição de ocorrer:

  1. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC);
  2. Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (art. 197, II, do CC);
  3. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela (art. 197, III, do CC);
  4. Contra os incapazes (art. 198, I, do CC);
  5. Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (art. 198, II, do CC);
  6. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra  (art. 198, II, do CC);
  7. Pendendo condição suspensiva (art. 199, I, do CC);
  8. Não estando vencido o prazo (art. 199, II, do CC);
  9. Pendendo ação de evicção (art. 199, III, do CC);
  10. Quando a ação se originar a partir de algum fato a ser apurado em juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (art. 200, do CC).

Causas que interrompem a prescrição:

  1. Despacho (decisão) do juiz que ordenar a citação em ação judicial (art. 202, I, do CC);
  2. Por protesto (art. 202, II, do CC);
  3. Por protesto cambial (art. 202, III, do CC);
  4. Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (art. 202, IV, do CC);
  5. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (art. 202, V, do CC);
  6. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, do CC).

O impedimento, a suspensão ou interrupção da prescrição cessam temporariamente o curso da prescrição.

Após desaparecer a causa que impede, suspende ou interrompe a mesma, a prescrição continua a correr no prazo legal.

Qual o início e término dos prazos de prescrição?

O início do prazo de prescrição ocorre com o surgimento da pretensão (art. 189, do CC). E a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer (I Jornada de Direito Civil – 14 CJF).

Entretanto, no ano de 2021, houve alterações quanto ao início do prazo de prescrição no processo de execução, art. 921, do CPC: O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (…) (Lei nº 14.195, de 2021).

O término do prazo de prescrição ocorre após 10 (dez) anos, caso não haja outro prazo estipulado pela lei (art. 205, do CC). Sendo esse o prazo utilizado como regra geral.

Assim como, o término do prazo de prescrição pode ocorrer de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme os casos específicos dispostos no art. 206, do CC.

Insta destacar que o prazo de prescrição é fixado por lei para o exercício respectivo da ação que o protege.

Decadência

Decadência ocorre quando o titular de um direito não o exerce durante o prazo legal, e assim ocorre o perecimento, perda ou extinção de um direito material.

Também conhecida como caducidade.

O que é?

A Decadência é a perda de um direito material em razão do decurso de prazo.


Nas palavras de Sílvio Venosa, decadência é o perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido (Direito Civil I – Parte Geral, p. 617).

Qual a lei que regulamenta a decadência?

A Lei que regulamenta a decadência é a Lei n. 10.406/02 (Código Civil) que dispôs os princípios da decadência em capítulo à parte (arts. 207 a 211).

Sendo que os prazos de decadência foram espalhados por todo o Código Civil, seja parte geral e especial.

Em que casos ocorre a decadência?

Ocorre a decadência quando o titular de um direito deixar de exercê-lo no prazo determinado e for reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente da arguição do interessado (art. 210, do CC).

A Decadência não pode ser suspensa nem interrompida, e jamais renunciada. Assim, o prazo decadencial, uma vez iniciado, não pode ser interrompido ou suspenso, seguirá até o final.

Quais os casos em que a decadência não ocorre?

Não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207, do CC).

Assim, os casos em que a decadência não ocorre são aqueles entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela (art. 197, do CC).

Os casos contra os incapazes; contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra  (art. 198, do CC).

Além disso, também não ocorre decadência nos casos em que estiverem pendentes de condição suspensiva; não estando vencido o prazo e pendentes de ação de evicção (art. 199, do CC).

Quando a ação se originar a partir de algum fato a ser apurado em juízo criminal, não correrá a decadência (art. 200, do CC).

Como também aos casos contidos no artigo 202, do CC, tais como: despacho do juiz que ordenar a citação em ação judicial; por protesto e por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. E por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Qual o início do prazo de decadência?

O início do prazo de decadência ocorre no momento em que o direito nasce, diferentemente da prescrição que inicia no momento em que ocorre a violação desse direito, pois, é nesse momento que nasce a ação.

O prazo de decadência pode ser estabelecido por lei ou pela vontade das partes (art. 211, do CC).

O que é prescrição intercorrente?

Prescrição intercorrente é quando o processo fica “parado” por um tempo estipulado em lei, sem qualquer decisão, despacho, ou movimentação, permanecendo inerte.

No Direito Administrativo, a prescrição intercorrente ocorre em 3 (três) anos (art. 1o, §1o, da Lei n. 9.873/99). Esse prazo é utilizado quando há lacunas em outras legislações.

No Direito do Trabalho, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos. Iniciando-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (art. 11-A, da CLT).

E, no Direito Civil a prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão (art. 206-A, do CC).

O que é decadência e direito potestativo?

A decadência somente existe quando a lei determina a sua existência, ou seja, todos os prazos específicos em lei são prazos decadenciais.

Nesse aspecto, destaca-se que se a legislação dispõe expressamente sobre prazo decadencial, assim, não mais caberá discussão, por mais que tal situação aponte para uma prescrição.

Ademais, por ser a decadência a extinção de um direito potestativo, qual seja, um direito efetivo que não cabe discussão, por ser um direito incontroverso.

Referido direito não pode ser contestado, diferentemente da prescrição em que se encontra o direito subjetivo (exercício de um direito de seu próprio interesse).

O que é Preclusão e Perempção?

A Preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual pela inércia de uma das partes durante o respectivo prazo.

Enquanto que a Perempção é a extinção do direito de praticar um ato processual, motivada pela perda de um prazo definido e definitivo.

Como funciona a prescrição e decadência no Direito Penal?

A prescrição no Direito Penal é a extinção da responsabilidade criminal do acusado, ou seja, a prescrição da condenação, por ter findado o prazo legal da punição a qual foi sentenciado.

Enquanto que a prescrição da ação penal é a perda do direito de punir o agente do delito, por indecisão do titular que não o exercitou no prazo legal. Sendo essa, uma das formas de extinção de punibilidade.

De outro giro, a decadência no Direito Penal é o modo de extinção da punibilidade nos crimes de ação privada (a partir de queixa ou representação da parte), caso não seja proposta a ação ou exercida no prazo legal (art. 105, do CP).

Como funciona a prescrição e decadência no Direito do Trabalho?

No Direito do Trabalho a prescrição ocorrerá quando o titular de direito permanecer inerte. Por exemplo, deixar de reclamar a concessão das férias ou o pagamento de respectiva remuneração (art. 149, da CLT).

Considerações finais

Ainda que a prescrição e decadência sejam fenômenos criados pelo ordenamento jurídico, para pôr fim à determinada ação por causa do transcurso do tempo.

Restou claro que ambos têm suas diferenças, tanto no modo de atuação como em seus efeitos.

Entretanto, por mais que às vezes pareça injusto que o credor deixe de receber por algo que lhe é devido por causa do lapso temporal, a prescrição e decadência são fundamentais para que nada permaneça “ad eternum” (para sempre).

Portanto, conclui-se que o exercício de um direito não pode ficar pendente para sempre, assim, há que se atentar aos prazos legais para que seus direitos possam ser exercidos e não extintos.

Editor 3MIND Jurídico

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