Pensão por morte: O que mudou em 2022?

Questões jurídicas como o direito à pensão por morte sempre fizeram com que as regras previdenciárias parecessem complexas e de difícil entendimento, essa complexidade aumenta, já que essas regras mudaram recentemente e ainda geram confusões. 

As novas regras presentes na legislação brasileira desde a última reforma da previdência ditam novos andamentos para as cotas de pagamento para dependentes, o valor calculado, a transferência de pensão e noções de idade e direito dos dependentes. 

Agora garantir o seu direito à obtenção de pensão por morte é ainda mais essencial estar a par das novas regras, assim como no processo de renovação de cnh cassada e vencida é preciso estar preparado para os trâmites e ciente das mudanças. 

A função da pensão por morte definida pela constituição como é hoje em dia, é a de cuidar a partir do ponto econômico dos dependentes do falecido e evitar prejuízos ou uma redução drástica da qualidade de vida dos familiares.

Esse é um direito fundamental do contribuinte do sistema previdenciário e do cidadão, assim como da sua família. A reforma da previdência mudou muitas regras e novas legislações podem ser colocadas para alterar este regulamento.

Pessoas que vão se aposentar ainda neste ano de 2022 por meio do sistema de previdência social do INSS precisam dedicar atenção à reforma da previdência que criou regras de transição automáticas e dá a concessão de benefícios anualmente. 

Uma das mudanças mais sensíveis propostas e aplicadas pela reforma da previdência foi a da pontuação para a aposentadoria obtida por tempo de contribuição e idade. 

Toda a legislação que incide sobre os direitos da pensão por morte no Brasil está descrita na lei do país de número 8.213/91, junto a outros benefícios da previdência social. As mudanças de 2021, o tempo de revisão dessas normas, por sua vez está na lei n° 13.135

Nessa última lei está descrito que esse benefício seguirá o regulamento atual até o ano de 2024, quando a partir do momento que for alterado, seguirá em vigência e sem alteração por mais três anos. 

A lei também define os dependentes e as regras para o recebimento dos valores destinados à pensão por morte.

Quais são os requisitos para obter a pensão por morte

A pensão por morte dentro do território nacional está descrita como um benefício de ordem previdenciária. Toda a legislação que incide sobre esse tema está descrita na lei de número 8 213;91, junto ao restante da legislação previdenciária. 

Uma pessoa que trabalhou anos em uma empresa de laudo pericial insalubridade e periculosidade recolhendo os valores corretamente para o INSS pode requisitar esse benefício para seus dependentes. 

Esse benefício é pago depois da morte do contribuinte para seus beneficiários dependentes sendo esse contribuinte aposentado ou ainda ativo no momento de sua morte. Os valores serão calculados de acordo com a aposentadoria que ele teria a receber por direito. 

É possível dividir os dependentes em três grupos diferentes que dependem de situações específicas para receber o benefício. São eles: cônjuges e filhos, pais e irmãos. Com exceção dos parceiros e dos cônjuges, os outros dependentes recebem o direito até 21 anos. 

Casos de invalidez por deficiência física ou cognitiva retiram essa barreira e os irmãos e filhos passam a ter os mesmos direitos de pais e parceiros do beneficiário que recolheu recursos ao INSS.

Para relacionar o dependente com o seu direito é necessário seguir algumas normas: 

  • Com um dependente de prioridade, os outros dependentes perdem o direito; 
  • Enteado e menor tutelado são considerados filhos para essa finalidade legal;
  • Considera-se cônjuge, pessoa casada ou que mantém união estável; 
  • A dependência econômica para o primeiro grupo é presumida, para as demais não. 

Essa última norma dita que os dependentes de um beneficiário que se aposentou trabalhando com placa de homenagem agradecimento tem a dependência estabelecida para com seus filhos e companheiros, já pais e irmãos precisam comprovar essa dependência. 

Todo o processo de garantia desse direito é imerso nessas e em outras normas e leis sobre o direito dos dependentes ou pretensos dependentes de garantir a pensão por morte. Por isso é essencial contar com a assessoria e o apoio jurídico de um profissional especializado.

Qual o valor e as leis que falam sobre o direito à pensão

Um dos fatores que definem a possibilidade de recebimento mensal de uma pensão por morte é se o indivíduo beneficiário seja um contribuinte do sistema previdenciário ou já está em condição de segurado no momento do seu óbito. 

Esse tempo pode variar de acordo com o período de graça que vai de um até três anos e podem ser alterados de acordo com o tempo de contribuição e  trabalho na empresa de rede laminada eletrificada

O valor da pensão por morte paga ao beneficiário depende de um cálculo que está definido por lei na legislação previdenciária brasileira, essa questão é uma das mais sensíveis e foi alterada na última reforma da previdência. 

A reforma da previdência de 2021 definiu que os cálculos de pensão serão definidos por porte. Em caso de beneficiários já aposentados, o valor é de cinquenta por cento da aposentadoria mais dez por cento para cada dependente com o máximo de cem por cento.

Em caso de cônjuges sem dependentes, o valor recebido será de sessenta por cento, com um filho, sessenta por cento e até cem por cento para cinco ou mais dependentes. 

Para pessoas que não eram aposentadas e morreram ativos, contribuindo e registrados em um cemitério de pisos antigos o INSS gera um cálculo a partir do valor da aposentadoria por incapacidade permanente. O valor considerado é de sessenta por cento da média salarial. 

Após o pedido protocolado de recebimento de pensão por morte, o INSS tem até 45 dias de prazo para oferecer a resposta, em caso de pedido até 90 dias depois da morte do beneficiário o valor será pago de forma retroativa. 

Para dependentes de 16 anos ou menos, contando também dependentes incapazes, esse prazo se estende para 180 dias.

Para realizar o pedido de recebimento de pensão por morte é necessário apresentar alguns documentos como o registro geral do dependente e do falecido, atestados de condição de dependente, certidão de nascimento, casamento ou comprovantes de pensão alimentícia. 

Para garantir o direito também é necessário apresentar a carteira de trabalho do beneficiário, assim como os carnês que comprovam o recolhimento mensal para o sistema previdenciário e seu vínculo com o INSS.

Quais motivos cancelam o direito de pensão por morte

O direito de recebimento de pensão por morte é uma norma bastante ampla para o sistema previdenciário e pode durar por toda a vida dos dependentes em alguns casos específicos, contudo, existem alguns casos que geram o cancelamento desse direito. 

Um dos motivos que geram o cancelamento da pensão por morte de um trabalhador de uma empresa de limpeza de carpete a seco é a idade de seu cônjuge. Nem sempre essa receita é vitalícia. 

Quando o beneficiário realizar menos de dezoito contribuições ou a união tiver menos de dois anos de afirmação, esses prazos são revistos e passados para quatro meses. A pensão é dada como vitalícia a partir dos quarenta e quatro anos de união.

Para os filhos, o direito vitalício de pensão é dado apenas para casos de invalidez confirmada pelo órgão regulador do direito previdenciário, é necessário reforçar que o motivo dessa invalidez deve ser anterior ao falecimento do beneficiário. 

Quando a morte é dada por decreto da justiça, casos de desaparecimento ou acidentes com um beneficiário trabalhador de uma empresa de corrimão para rampas, sempre existe a possibilidade de reaparecimento. 

Quando o beneficiário reaparece ou é passado pelas devidas instâncias para desaparecidos novamente, os dependentes têm esse direito cancelado. 

Uma nova pensão por morte cancela o direito da anterior, isso significa que em caso de nova morte, onde o beneficiário acumularia ambos os benefícios, a mais antiga é cancelada. 

Uma dúvida comum é sobre os casamentos, um dependente pode realizar outras uniões sem perder o direito ao recebimento da pensão por morte.

Considerações finais

A pensão por morte é um dos benefícios mais relevantes oferecidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS, esse valor é oferecido para os dependentes sociais e econômicos de um segurado que teve sua morte confirmada judicialmente. 

Essa pensão é garantida para pessoas que já tinham sua aposentadoria em curso, ou que ainda trabalham em empresas de relógio de ponto digital com comprovante. Para garantir esse recurso é preciso estar atento às regras. 

Esse direito se estende para filhos com até vinte e um anos de idade ou em casos de deficiências que geram invalidez, cônjuges e companheiros ou ex-companheiros que já recebem pensão alimentícia ou aos pais e irmãos em caso de segurado sem filhos.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

Editor 3MIND Jurídico

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