Mandado de injunção: fundamentos jurídicos, cabimento e efeitos

Apesar de soar como uma ordem, o mandado de injunção é, na verdade, apenas um chamado à produção de uma lei. Qualquer pessoa ou grupo interessado pode usufruir dele como forma de confrontar a letargia legislativa, isto porque o mandado de injunção está sempre ligado à ausência de uma norma reguladora ou lei por meio da qual se permitiria o usufruto de um direito previsto na Constituição Federal de 1988.

Para que nenhum conceito se perca daqui para frente, vamos recorrer a um exemplo clássico que ilustra o mandado de injunção: imagine um grupo de servidores públicos que decide entrar em greve. Não há na Constituição Federal, no entanto, uma norma ou lei que regulamente o exercício da greve (no muito, no art. 37, inciso VII, encontramos: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”). Logo, como não há lei específica em relação à greve de servidores públicos, e a fim de obterem as pautas sugeridas em greve, o grupo se vê obrigado a realizar uma analogia com a lei do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Lei n. 7.783 de 1989). E este é, assim, o típico caso em que caberia um mandado de injunção.

Antes de entrarmos em maiores detalhes, cabe uma síntese: mandado de injunção pode ser lido, também, como uma solicitação do poder judiciário para que o poder legislativo entre em ação.

  1. O que é o mandado de injunção?
  2. Fundamentos jurídicos
  3. Cabimento do mandado de injunção
  4. Quem pode impetrar um mandado de injunção?
  5. Efeitos
  6. Competência para julgamento
  7. Tipos de mandado de injunção
  8. Diferença entre mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão

O que é o mandado de injunção?

A fim de fazer valer os direitos e liberdades constitucionais, bem como as condições relacionadas ao direito de nacionalidade, soberania e cidadania, o mandado de injunção expõe a falta de uma norma reguladora que permita a plena fruição de um direito previsto na Constituição Federal de 1988. Essa falta pode ser, por sua vez, total ou parcial. Vejamos a diferença:

  • Falta total: quando não existir norma abordando o tema;
  • Falta parcial: quando existir alguma norma abordando o tema, porém ela não for suficiente ou não permitir o pleno exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das condições relacionadas ao direito de nacionalidade, soberania e cidadania.

Essa falta ou ausência de eficácia na edição do regulamento constitucional recebe o nome de “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, que é quando o Poder Público, por conta da sua omissão, é classificado pela doutrina como agente de fenômeno nocivo. Para responder, no entanto, a essa síndrome, a Constituição Federal de 1988 previu dois instrumentos que são, por sua vez, o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Trataremos sobre essa última mais adiante.

Sobre os tipos de mandado de injunção, existem duas naturezas deles: o individual e o coletivo. Abordaremos com mais profundidade cada um deles. Porém, um aspecto em comum entre ambos e que já podemos adiantar diz respeito a quem pode responder ao mandado de injunção. E, nos dois casos, as entidades estatais serão sempre as únicas que poderão ser demandadas e nunca uma entidade particular, já que o dever de regulamentar o direito constitucional é e será sempre do Estado.

Fundamentos jurídicos

Como vimos, o mandado de injunção está associado de forma direta às normas de eficácia limitada, ou seja, à possibilidade de apenas poder usufruir ou gozar de um direito quando uma norma o regulamentando surgir. Dito isso, o mandado de injunção está originalmente fundamentado no art. 5, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988, que diz:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Contudo, durante muitas décadas, não houve nenhuma lei específica que regulamentasse o mandado de injunção (o que é curioso pois, vejamos, o próprio mandado sofreu, então, com a letargia legislativa). Foi apenas em 2016 (logo, mais de 27 anos transcorridos) que a Lei n. 13.300 surgiu para regulamentar todo o processo e o julgamento do mandado de injunção, além de tornar manifestos itens como o alcance e a duração dos seus efeitos. Sendo assim, pela palavra da lei:

“Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5 da Constituição Federal.

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.”

Cabimento do mandado de injunção

Dois são os requisitos constitucionais para que o mandado de injunção aconteça. Estes requisitos, por sua vez, foram classificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da mesma forma que os adotados em relação ao mandado de segurança (STF, MI n. 107-3-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 21.09.1990):

  1. A existência de norma de eficácia limitada, ou, como já dito, a ausência de uma legislação que regulamente um direito previsto; e
  2. O impedimento do exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas, como consequência da ausência de legislação regulamentadora.

Dito isso, esses dois requisitos devem estar ligados ao mesmo nexo causal, ou, de forma mais simplificada, ao mesmo ato que relaciona uma causa e um efeito.

Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (a ADIn), que veremos com mais profundidade adiante, o mandado de injunção não impõe a regulamentação da norma por um legislador ou administrador. Pelo contrário: é no impedimento do usufruto de um direito em consequência da inexistência de uma lei, que se dá o mandado de injunção. No mais, vale lembrar: apenas interesses próprios podem ser representados pelo mandado de injunção (seja de um indivíduo ou de um coletivo), nunca interesses alheios.

Quem pode impetrar um mandado de injunção?

Impetrantes são os autores de um mandado de injunção, de acordo com a Lei n. 13.300/2016. Eles são, dessa forma, os únicos que podem solicitar/impetrar o remédio constitucional em questão. Vamos observar o art. 3 da lei mencionada:

“Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.”

Agora, compreendidos os termos “impetrante” e “impetrado”, vamos à ação: depois de recebida a petição inicial, o juiz notificará o impetrado para que este, por sua vez, preste informações em um período de até 10 dias. Além disso, o juiz também ficará responsável por comunicar ao órgão de representação judicial do impetrante a abertura do mandado de injunção, a fim de que este inicie os trâmites. Ao fim do prazo das informações, mais 10 dias são concedidos até que o Ministério Público tome uma posição. Após esse período, tem-se uma decisão.

Efeitos

Os efeitos do mandado de injunção ficam restritos aos impetrantes (os autores), ainda de acordo com a Lei n. 13.300/2016. O período de duração do mandado, por sua vez, fica à mercê do sancionamento ou não de uma norma/lei que regulamente o pedido aberto. Ou seja: se o tribunal constatar que há uma lacuna no direito apresentado pela lei, este mesmo tribunal conferirá ao autor do pedido uma garantia até que o Poder Legislativo crie a lei solicitada.

Competência para julgamento

Caberá ao STF, na maior parte das vezes, mediar o pedido de mandado de injunção realizado por um indivíduo ou coletivo. A função das turmas do STF, portanto, consiste em julgar e propor resoluções para cada pedido apresentado. Entre as possibilidades de resolução, estão as três mais recorrentes:

  1. Decretar a resolução do problema ao Poder responsável pela regularização do direito;
  2. Decretar a resolução do problema ao Poder Público sob acusação de omissão se não o fizer, já que, enquanto uma norma específica não for criada, o direito deve ser assegurado de alguma outra forma e
  3. Decretar a resolução do problema aos órgãos colegiados estaduais nos casos em que os mandados de injunção estejam a nível estadual (e regulamentados na Constituição Estadual, conforme argumenta o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal: “os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”). Assim sendo, caberão aos órgãos colegiados estaduais realizar ou não a procedência do pedido.

Cristina Giudice Batista Henriques (analista judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e autora do artigo “A nova interpretação do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal” publicado na revista CEJ, n. 48, em 2010), nos lembra que o próprio STF chegou a afirmar que, mesmo na ausência da lei é possível impetrar o mandado de injunção uma vez que se trata de um direito autoaplicável, ou, nas palavras da analista judiciária:

“O mandado de injunção, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é uma norma autoaplicável; contudo, não possui regramento procedimental próprio. A Lei n. 8.038, de 1990, que instituiu normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, determinou, no parágrafo único do seu art. 24, que, no mandado de injunção, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.”

Ao conceito de “autoaplicável”, a autora atribui a seguinte explicação:

“São de eficácia plena aquelas normas que, no momento de sua entrada em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. São normas que se aproximam do que a doutrina clássica norte-americana chamou de “autoaplicáveis” (self-executing, self-enforcing ou self-acting).”

Tipos de mandado de injunção

Dois são os tipos: o tipo individual e o tipo coletivo. Vamos ver as diferenças entre eles no quadro a seguir:

Tipo individualTipo coletivo
Pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, mas sempre em nome próprioPode ser proposto apenas por legitimados restritos e previstos na legislação (art. 12 da Lei n. 13.300/2016), em nome próprio, também. Esses legitimados são: o Ministério Público, os partidos políticos, as organizações sindicais e a Defensoria Pública
Defende o interesse individualDefende o interesse alheio
Originalmente previsto na Constituição Federal de 1988Embora não tenha sido originalmente previsto na Constituição Federal de 1988, foi admitido pelo STF e hoje está regulamentado pela Lei n. 13.300/2016
Tipos de mandado de injunção

Diferença entre mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão

A principal característica do mandado de injunção é esta: combater a letra morta da lei a fim de que a Carta Magna de 1988 se cumpra de maneira direta e concreta na sociedade brasileira. A letra morta, fazendo uma analogia, seria o pleno combate à não aplicabilidade de um direito. Em suma, o mandado de injunção também é um dos remédios constitucionais responsáveis por mais outras duas características primordiais:

  • 1º: A garantia da superioridade e aplicabilidade da Constituição Federal; e
  • 2º: A preservação do princípio da aplicabilidade dos direitos constitucionais.

Já a ação de inconstitucionalidade por omissão (a ADIn), por sua vez, cobra um posicionamento do Poder Público em relação à omissão de um direito objetivo, ou seja, já regulamentado em lei.

Com isso, concluímos que ambos operam como remédios constitucionais para o combate à omissão, mas, enquanto o mandado de injunção objetiva tornar concreto (com a possibilidade real de ser exercido) um direito que ainda está na esfera subjetiva; a ação de inconstitucionalidade por omissão, por outro lado, objetiva apenas preservar esse direito concreto e que, por desconsideração ou má aplicação, não está sendo exercido corretamente pelo Poder Público.

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Editor 3MIND Jurídico

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