Mesmo sendo uma palavra bastante difundida nos dias atuais, muitas pessoas ainda não sabem o que significa, verdadeiramente, o significado da palavra isonomia. Tanto dentro quanto fora do âmbito profissional, é uma expressão que desperta alguns questionamentos.
A isonomia, além de ser um conceito fundamental para a profissão do Direito, também é considerada um dos princípios constitucionais mais importantes. Ela garante a igualdade entre todos os cidadãos, mediante todos os desígnios estipulados por lei.
Seja você um iniciante ou já experiente profissional no ramo do Direito, ou até mesmo um entusiasta ou curioso sobre os assuntos jurídicos, este texto foi criado para apresentar todos os detalhes possíveis, além de abordar diversos outros pontos relevantes. Confira!
O que é isonomia?
Chamado de princípio da igualdade, o princípio da isonomia está inserido dentro do ordenamento jurídico brasileiro e também no ordenamento jurídico de diversos países democráticos do mundo todo. Assim sendo, ela é definida como a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos.
Dessa maneira, ela garante a aplicação da lei de maneira igualitária entre as pessoas, desde que leve-se em consideração as suas desigualdades. É a partir disso que a aplicação dessas normas obterá o sucesso desejado.
O principal objetivo da isonomia é o de adaptar todos os meios possíveis para que eles trabalhem de modo a atender as diferenças e as desigualdades entre as pessoas. Com isso, fica claro o propósito de que sejam possibilitadas as aplicações dessas mesmas normas de maneira igualitária, para todas as pessoas envolvidas.
O conceito da isonomia, apesar de seguir um único propósito no mundo do direito, que é o de garantir que todas as pessoas sejam vistas de forma igual aos olhos da lei, considerando as suas particularidades e características, também possui duas categorias, conhecidas como formal e material, que você confere a seguir.
Isonomia formal
Dentro do campo do Direito, a isonomia formal corresponde à apresentação das normas e legislações vigentes para todas as pessoas possíveis, sem levar em conta as suas principais diferenças. Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o exemplo mais clássico de isonomia é a Constituição Federal de 1988.
Em seu artigo 5º, ela afirma que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”
A isonomia formal, na Carta Magna brasileira, se apresenta através da ideia de que todos são iguais perante a lei, ou seja, fica claro de que não haverá distinção entre as pessoas, tanto para a aplicação de direitos quanto de deveres apresentados dentro da legislação brasileira.
Nesse sentido, um problema demonstrado pela isonomia formal se apresenta na falta de demonstração dos mecanismos que serão utilizados para que as pessoas diferentes possuam a garantia de que serão tratadas igualmente dentro da lei.
Essa dúvida é levantada por conta das condições sociais de cada indivíduo que, vistas sob o aspecto da sociedade, demonstram diferenças gritantes em relação às localidades, gêneros e poderes econômicos de cada um, que não os colocam em patamar de igualdade dentro dessa mesma sociedade.
Isonomia material
Levando em conta a explicação sobre isonomia formal, a isonomia material, conhecida também como isonomia real, possui como principal objetivo a apresentação de mecanismos práticos que sejam capazes de minimizar as diferenças entre os indivíduos dentro de uma sociedade.
Dessa maneira, é esperada que seja realizada uma aplicação mais justa das leis, de uma forma diversificada e que atinja possibilidades diversas para todos. Existem alguns mecanismos, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, cujo propósito maior é o da isonomia material, como veremos abaixo.
Um desses mecanismos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado através da consciência do legislador responsável de oferecer as legislações necessárias de proteção, específicas para todos aqueles que possuem uma vulnerabilidade maior do que a dos adultos.
A criação de vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PcD) nas empresas e nos concursos públicos também se configuram como formas específicas de se garantir a igualdade de oportunidades para que essa parcela da sociedade consiga ter melhores chances dentro do mercado de trabalho.
A lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é outro exemplo bem sucedido de isonomia material. A constatação de que a maioria dos casos de violência doméstica tem a mulher como principal vítima, foi responsável por garantir a eles toda a defesa possível, por estarem mais vulneráveis a esse tipo de crime.
Assim sendo, a isonomia formal se caracteriza como a igualdade presente no texto da lei, enquanto a isonomia material é representada por todos aqueles mecanismos criados pela lei para a diminuição das desigualdades entre as pessoas.
O papel da isonomia no Direito
Por tudo o que foi exposto até aqui, é fácil perceber que o princípio da isonomia possui a função de manter o funcionamento dos mecanismos de ordenamento jurídico do Direito, dentro das normas e condições apresentadas por um país democrático.
A aplicação das legislações brasileiras se dá, dentro do que se convenciona chamar de parte formal, a partir do princípio da igualdade. É por conta desse processo que elas são direcionadas a todos os cidadãos do país, independentemente das particularidades ou diferenças econômicas, sociais, religiosas ou de gênero.
O Poder Judiciário, através da isonomia material, consegue utilizar todos os meios legislativos para o combate às desigualdades sistêmicas e estruturais. Entre as situações que criam desigualdades para os sujeitos de uma sociedade, estão as disparidades de gênero no mercado de trabalho, e os preconceitos raciais ou direcionados às orientações sexuais e afetivas de alguém.
Áreas do Direito nas quais o princípio da Isonomia se aplica
Vimos como a isonomia está relacionada, de forma intrínseca, à igualdade. Portanto, devemos saber como ela pode ser utilizada como base para as normas nas diferentes áreas do Direito. Abaixo, você pode conferir as áreas do Direito nas quais o princípio da Isonomia se aplica.
Isonomia no Direito do Consumidor
A parte autora, em se tratando de Direito do Consumidor, está inserida num contexto social e econômico considerado juridicamente inferior ao da parte ré. Essa pessoa jurídica, muitas vezes, está inserida em um poderoso grupo econômico, podendo vir a ser uma grande instituição financeira também.
Dessa maneira, a parte autora quase sempre possui um poder econômico muito inferior ao da empresa ré, mesmo que a relação não apresente nenhum tipo de vício. Assim sendo, as partes não estão em posição de igualdade, o que leva à necessidade de regular as relações desiguais de poder.
É necessário, nessa área, que ambas as partes possam competir em relação de igualdade, sendo que a parte hipossuficiente da relação (neste caso, o consumidor), deve possuir o benefício da inversão do ônus da prova, situação em que o réu deve provar que os fatos alegados pelo autor são totalmente inverídicos.
Isonomia tributária
Prevista na Constituição Federal (arts. 145 e 150), a isonomia tributária define a necessidade de se observar as condições dos cidadãos, levando-as em consideração no momento em que os tributos necessários forem cobrados.
Assim sendo, o princípio da isonomia dentro do Direito Tributário, aborda o conceito de equilíbrio de condições para que a possibilidade de se atingir a igualdade prevista juridicamente seja alcançada, com todo o louvor possível.
Isonomia no Direito de Trabalho
A isonomia trabalhista define a proibição de se realizar distinções acerca do trabalho manual, técnico e intelectual. Mesmo assim, podem ocorrer diferenças salariais entre os trabalhos, sendo a proibição destinada à desvalorização da dignidade.
Dentro do Direito do Trabalho, existe uma norma trabalhista que visa a isonomia: a proibição da distinção salarial entre profissionais que exercem funções equivalentes.
Isonomia no Processo Civil
O Direito Processual Civil também aplica a isonomia, para que sejam garantidas as mesmas condições de argumentação para as partes envolvidas em um processo. Dessa maneira, tanto o autor quanto o réu possuem o mesmo direito de argumentação.
Para que a igualdade de condições processuais seja garantida às partes, a norma pode adotar diferentes medidas e condições, como aquelas que ocorrem na hipótese de inversão do ônus da prova.
Outro exemplo de isonomia dentro dessa categoria é a justiça gratuita, que possibilita à parte hipossuficiente não precisar pagar as custas processuais. Isso se aplica porque, normalmente, a parte envolvida teria o seu próprio sustento afetado, caso fosse necessário efetuar o pagamento.
Exemplos práticos nas diferentes áreas
Os exemplos práticos que podem ser analisados nas diferentes áreas abordadas acima são inúmeros. Abaixo você confere alguns que representam bem o conceito de isonomia:
Proteção constitucional do consumidor: ele deve girar em torno do princípio de dignidade da pessoa humana, sendo ligado, diretamente, às liberdades públicas do indivíduo, com o Estado atuando de maneira eficaz com sua proteção a grupos, classes e categorias de pessoas específicas;
Isenção tributária: aplicação da isenção do imposto de renda para aposentados ou pensionistas com mais de 65 anos de idade, para portadores de doenças graves definidas por lei, entre outros exemplos;
Lei trabalhista: ela garante que o trabalhador, em caso de desempenhar o mesmo trabalho que o colega, não pode receber salário menor devido às condições de gênero, idade, cor, raça, credo, religião, peso ou qualquer aspecto da própria individualidade;
Direito processual civil: homens e mulheres são considerados iguais perante a lei e não podem ser diferenciados, exceto se houver a necessidade de equilibrar alguns problemas, como diminuição da diferenciação de acesso à justiça.
Ficou alguma dúvida sobre este assunto? Não deixe de entrar em contato conosco para deixar o seu comentário!
Podemos ajudar?
Somos uma plataforma de tecnologia jurídica registrada no CNPJ nº 49.165.270/0001-70. Conectamos pessoas que precisam da Justiça a advogados nas mais diversas áreas do direito.
Quer encontrar um especialista em seu caso? Clique aqui e nos permita ajudá-lo(a), conhecemos os melhores advogados do Brasil.
Nossa sede fica em Curitiba mas estamos presentes em todos os Estados do Brasil, conectados com advogados especialistas em mais de 128 causas e áreas do direito.
É Advogado e gostaria de ajudar clientes a obterem seu benefício nas especialidades acima? Conectamos anualmente mais de 328.000 pessoas que precisam da justiça! Fale com a gente e faça parte da nossa comunidade de Advogados especialistas.