Direito previdenciário: o guia para advogados previdenciaristas

O direito previdenciário é uma área que atua no direito público, sendo voltada às questões que dizem respeito à previdência social e, de certa maneira, à seguridade social.

  1. O que é o direito previdenciário?
  2. O que é a seguridade social?
  3. Quais seus princípios?
  4. Quais os benefícios garantidos pelo direito previdenciário em 2022?
  5. Como funciona a reforma previdenciária em 2022?
  6. Como o advogado pode conseguir mais clientes no direito previdenciário?
  7. Conclusão

O direito previdenciário é uma área que atua no direito público, sendo voltada às questões que dizem respeito à previdência social e, de certa maneira, à seguridade social.

O direito previdenciário atua com maior nitidez e regularidade na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), este que é responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

A reforma da previdência trouxe muitas mudanças substanciais na maneira em que a previdência social funciona, elevando a importância do direito previdenciário para advogados que tratam de questões civis e do direito público.

Sendo assim, o direito previdenciário está passando por algumas alterações que precisam da atenção dos advogados que atuam nessa área e desejam representar seus clientes com excelência.

Neste conteúdo, vamos abordar algumas questões que são pertinentes ao direito previdenciário e de sua aplicabilidade não só na previdência social, mas também em outras áreas da seguridade social.

Confira aqui o guia completo atualizado sobre direito previdenciário!

O que é o direito previdenciário?

Como o próprio nome já indica, o direito previdenciário é uma área que atua no direito público, preocupando-se com questões voltadas à previdência social e, de certa maneira, à seguridade social também.

Sendo assim, o direito previdenciário regular e tem como principal ponto de atuação a Previdência Social, regulando, pondo em prática e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que a custeiam, a relação do Estado e das organizações privadas nessa área.

A previdência social é um direito assegurado a todo cidadão brasileiro pela Constituição Federal, previsto no artigo 6º.

O direito previdenciário é um direito fundamental, que garante que o cidadão tenha acesso a todos os seus direitos constitucionais.

A atuação mais direta e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência pública do país.

Uma das principais características do direito previdenciário, quando o assunto é exclusivamente a previdência social, é a enorme exigência de um estudo constante do advogado que deseja se especializar na área.

Pois, afinal, mudanças acontecem com frequência na previdência social, o que acaba impactando pessoas que podem estar contribuindo há décadas, não dispondo, então, das leis e diretrizes até então estabelecidas.

Aliás, neste momento em que a reforma da previdência é uma realidade, alterando muitos aspectos de como a previdência funciona e é calculada, impactando diretamente a vida de milhões de contribuintes.

O que é a seguridade social?

Não há como se referir ao direito previdenciário e à previdência social sem mencionar a seguridade social, uma vez que é esse conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade, constitucionalmente formado, que garante, entre outros direitos, a previdência social.

A seguridade social está disposta no artigo 194 da Constituição Federal, que a descreve da seguinte forma:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Dessa forma, o direito previdenciário faz parte da seguridade social, abordando também os direitos em relação à saúde e à assistência social.

Ainda que este ramo do direito tenha um nome que não explique exatamente como o mesmo funciona, a seguridade social é um planejamento das ações e diretrizes que o Estado e a sociedade devem adotar para assegurar o acesso integral da população aos direitos mencionados acima.

A finalidade da seguridade social é proporcionar amparo e proteção às pessoas dos possíveis riscos sociais que possam privá-las do sustento e da vida digna (como a doença, a morte, a incapacidade, o desemprego, a infância…), além de assegurar que as pessoas possam manter uma vida digna ao chegar a uma idade avançada.

Sendo assim, a seguridade social possui muita influência dos princípios da dignidade humana e dos direitos humanos, guiando as esferas públicas e privadas com o objetivo de alcançar uma cobertura universal de saúde, da previdência e da assistência social, dentro dos limites geográficos do país.

Quais seus princípios?

O parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal indicando sete incisos que são tidos como objetivos onde o Poder Público deve estruturar toda a seguridade social.

“Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos”.

Ainda que sejam dispostos como objetivos, esses incisos indicam os princípios que toda a seguridade social, juntamente com o direito previdenciário e a previdência social, devem seguir.

Abordaremos agora, de maneira mais detalhada, cada um desses princípios.

Princípio da solidariedade social

O princípio da solidariedade social é, muito provavelmente, o que mais representa o objetivo do direito previdenciário.

Esse princípio orienta todas as medidas de proteção do Estado, mas, além disso, direciona o dever da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social.

Sendo assim, esse princípio caracteriza o principal objetivo do direito previdenciário. Ainda, obviamente, deve atuar seguindo o princípio da dignidade humana.

Princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade humana é um dos maiores e mais importantes princípios do Direito brasileiro, pois, afinal, está disposto logo no art. 1º da Constituição Federal.

O princípio da dignidade da pessoa humana é apresentado como dos fundamentos do Estado de Direito, sendo assim, não poderia deixar de integrar os princípios do direito previdenciário, pois o mesmo se trata de uma área cujo princípio objetivo é a assistência às vidas humanas.

Entretanto, é muito difícil e abstrato conceituar o que é uma vida digna. Então, costuma-se ter como o conceito de dignidade da vida humana o cumprimento de condições básicas de existência e de integridade do ser humano.

Uma vez que nem todo cidadão é capaz de garantir a sua subsistência em conformidade ao princípio da dignidade humana, em razão das diferenças socioeconômicas, nasce o dever de proteção do Estado. Por este motivo se dá a existência de legislações previdenciárias.

Princípio do equilíbrio econômico

Apesar das intenções de manutenção da vida digna através da solidariedade social e da concessão de benefícios, é muito importante ter a consciência de que a verba utilizada para fins de direito previdenciário deve surgir de algum ponto.

Sendo assim, as receitas da previdência pública podem ser provenientes tanto de contribuições diretas quanto da destinação de impostos arrecadados. Entretanto, devem corresponder com os valores que são comprometidos com os benefícios concedidos.

Dessa maneira, o princípio do equilíbrio econômico refere-se ao equilíbrio entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência e os valores que são revertidos em benefícios.

Se não as proporções foram muito discrepantes, pode haver um desequilíbrio econômico, e, dessa maneira, ocasionar um déficit da Previdência. 

Como consequência, os principais afetados serão aqueles que necessitam dos benefícios previdenciários, pois os benefícios poderão ficar prejudicados.

Baseado nisso, o art. 201 da Constituição Federal dispõe:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial […]”

A partir daí, é necessário que o orçamento público seja capaz de manter esse equilíbrio com o objetivo de suprir as contingências não apenas de maneira imediata, mas também em um planejamento a longo prazo.

Princípio da vedação do retrocesso

O princípio da vedação do retrocesso é muito conhecido no direito trabalhista, mas o mesmo também está presente no direito previdenciário.

Este princípio relaciona-se muito com o princípio da proteção ao hipossuficiente, que veremos a seguir. Isto acontece pois este princípio prevê que os direitos, uma vez concedidos, não podem ser retirados, contribuindo para a proteção dos hipossuficientes.

Contudo, isto não significa que mudanças não podem ser realizadas. Aliás, pelo contrário, o legislador pode alterar a legislação previdenciária, ainda mais levando em conta as modificações sociais e da conformidade ao princípio do equilíbrio econômico.

Sendo assim, temos a Reforma da Previdência, por exemplo.

O que é vedado é a supressão de direitos e garantias de maneira não justificada e sem a adequação a um contexto geral.

O direito previdenciário é constituído através da defesa de direitos sociais e não pode ser alterado de maneira arbitrária. Do contrário, essa ação poderia não apenas ferir a dignidade da pessoa humana, como também ocasionar graves problemas sociais.

Princípio da proteção do hipossuficiente

Da maneira que no direito do consumidor, o direito previdenciário também possui como princípio basilar a proteção ao hipossuficiente.

Afinal, a relação previdenciária é estabelecida entre o indivíduo e o Estado, e, de maneira geral, o indivíduo que necessita recorrer à Previdência já precisa de amparo em razão da sua condição socioeconômica.

Portanto, colocá-los em patamares iguais poderia ocasionar violação aos princípios da dignidade humana e da solidariedade social. E dessa forma, as leis previdenciárias devem ser sempre interpretadas a favor do menos favorecido.

Quais os benefícios garantidos pelo direito previdenciário em 2022?

Há alguns benefícios que podem ser concedidos aos contribuintes, dependendo de cada caso.

Cada um desses benefícios deve respeitar as regras gerais da Lei, com requisitos variados e podem ser alterados.

Abaixo, você irá conferir alguns benefícios garantidos pelo Direito Previdenciário.

Auxílio doença

O auxílio-doença é um benefício que se destina aos contribuintes que, por algum motivo, seja por doença ou por acidente, ficarem incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter direito à concessão do benefício, será necessária a comprovação de incapacidade temporária em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Um advogado previdenciarista pode ajudar o contribuinte na busca pelo benefício e no pedido, mesmo não sendo obrigatório ter auxílio de um advogado para isso, apenas nos casos em que seja necessário entrar na Justiça para comprovar o direito perante a lei.

Salário família

O salário família é mais um benefício mensal do INSS devido ao contribuinte, sendo pago na proporção do respectivo número de filhos de até 14 anos ou que possuem algum tipo de invalidez ou deficiência.

O requisito principal para a concessão desse benefício é a família ter como renda bruta familiar até R$ 1655,98 em 2022.

É importante destacar que o valor recebido não irá substituir o salário do trabalhador, apenas irá ajudar nas despesas mensais da casa.

Salário maternidade

O benefício do salário maternidade é devido ao contribuinte durante 120 dias, podendo ter início entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste.

Este benefício também é assegurado às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, assim como ao segurado genitor em caso de falecimento da gestante pelo tempo que lhe restar.

Durante esse período, a segurada precisa parar de trabalhar para cuidar de seu filho ou para recuperar-se fisicamente e psicologicamente de parto, adoção ou um aborto.

Esse benefício é extremamente importante para que principalmente a mulher não fique sem auxílio financeiro.

Seguro em casos de acidente

O seguro concedido ao contribuinte em casos de acidente se chama auxílio-acidente.

Este seguro trata-se de uma indenização devida ao segurado quando acontece algum acidente ou doença repentina de qualquer natureza, resultando em sequelas que causam a redução de sua capacidade para o trabalho.

Entretanto, ao contrário dos outros benefícios do INSS, este possui natureza indenizatória e compensatória, ou seja, não possui o objetivo de substituir a renda do segurado, mas sim de indenizá-lo.

Neste caso, o contribuinte segurado pode voltar a trabalhar enquanto recebe o benefício, sem correr nenhum risco de perdê-lo.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida ao contribuinte que for considerado incapaz ou impossibilitado de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional.

Para que este benefício seja concedido, o INSS leva em conta vários fatores, além da incapacidade em si, como idade, grau de escolaridade, o meio em que vive, entre outros.

Outros requisitos para ter direito à aposentadoria são ter qualidade de segurado e contribuir há, pelo menos, 12 meses, o chamado período de carência. 

Sem esses requisitos não há a possibilidade de se aposentar pela modalidade da aposentadoria por invalidez.

Como funciona a reforma previdenciária em 2022?

Muitas mudanças surgiram após a Reforma da Previdência. Um dos principais pontos que repercutiu foi a idade mínima para a aposentadoria que será de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres.

Outra alteração substancial foi a diferenciação do número de contribuições mensais exigidas pela aposentadoria, sendo estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Já a carência é de 15 anos, para ambos os sexos.

Além disso, o cálculo da aposentadoria também foi alterado, mudando também a base do cálculo. Agora, a média utilizada para calcular o valor final será de todos os salários contribuídos.

Então, dessa média calculada, o trabalhador terá direito a 60% do benefício integral, com aumento de 2 pontos percentuais a cada ano.

Compreender e estar atento a todas essas mudanças na legislação, principalmente na Reforma da Previdência, é essencial para que o contribuinte entenda todos os seus direitos.

Como o advogado pode conseguir mais clientes no direito previdenciário?

Um advogado previdenciarista precisa saber lidar com pessoas, justamente por este ser um público que necessita de atenção e precisa entender também cada etapa que envolve o processo previdenciário.

Além disso, é muito importante o profissional ter total conhecimento da legislação do Direito Previdenciário, ainda mais das suas constantes atualizações, desde a Reforma da Previdência.

A área previdenciária evoluiu muito nos últimos anos, tanto com relação ao número de advogados no mercado de trabalho, quanto com relação às pessoas que buscam assegurar seus direitos previdenciários.

Portanto, no cenário atual a captação de clientes na área previdenciária se tornou um grande desafio, e é aí que entra o marketing jurídico digital!

Essa ferramenta possibilita e facilita a captura de clientes na internet, em todo o Brasil!

Conclusão

Embora o direito previdenciário esteja muito associado apenas às questões ligadas à previdência social, o mesmo também lida com questões muito mais complexas e profundas do que apenas o benefício, sendo relacionado a várias áreas da seguridade social.

Entender como os princípios que norteiam o direito previdenciário e estar sempre ligado às suas mudanças, principalmente após a reforma da previdência, é extremamente importante para um advogado que tenha como objetivo representar o seu cliente da melhor maneira possível!

Editor 3MIND Jurídico

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Comments 2

  1. Elza Tobias says:

    Orientação apresentada de forma prática, de fácil entendimento, principalmente para quem deseja atuar nesta área. O importante é aprofundar-se em cada tópico para apresentar um bom trabalho ao cliente.

    • Editor 3MIND Jurídico says:

      Olá Elza, como está? Agradeço por seu feedback! Realmente é necessário se atentar mais a qualquer área do direito em que decida investir, não só para apresentar um bom trabalho ao cliente, mas também para o próprio advogado ou advogada, ajudando a gerar mais autoridade em seu nicho de atuação.

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