A declaração de hipossuficiência é a forma através da qual é requerido o direito à gratuidade da justiça e pode ser realizada em qualquer momento do processo.
O direito à gratuidade da justiça é destinado para todas aquelas pessoas que não conseguirão arcar com as despesas processuais (custas, taxas etc.) sem que isso comprometa seus recursos para subsistência. O conceito também se aplica às pessoas jurídicas, quando o pagamento de eventuais custas pode vir a comprometer as suas atividades econômicas.
Pensando sobre este tema, elaboramos este texto de modo a abordar todas as principais questões sobre o assunto. Desde o significado exato de hipossuficiência, até questões que envolvem o novo CPC (Código de Processo Civil).
Portanto, prossiga com a leitura para sanar todas as suas dúvidas, e se ficar pendente algum questionamento, não deixe de entrar em contato conosco para solucioná-lo!
- O que é uma declaração de hipossuficiência?
- Quando a declaração de hipossuficiência é necessária?
- Quem precisa de uma declaração de hipossuficiência?
- Como elaborar uma declaração de hipossuficiência
- Onde entregar a declaração
- A declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada?
- Qual o valor para ter direito à declaração de hipossuficiência?
O que é uma declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é a forma através da qual é requerido o direito à gratuidade da justiça. Pode ser realizada na petição inicial, contestação, petição para ingresso de terceiro e nos recursos. Como pode ser realizada em qualquer momento do processo – a condição financeira pode ser alterada ao longo da ação -, é possível apresentar documento apartado, fora das peças citadas. Isso não interromperá nem tampouco suspenderá o processo.
Este pedido significa que ele precisará de um defensor público, por exemplo, mas também pode significar simplesmente isenção em taxas judiciárias.
As custas processuais correspondem a todas as somas das despesas que envolvem um processo judicial, incluindo aí as taxas dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência é conhecida também como declaração de pobreza, pois significa explicitamente que a pessoa não possui as condições de arcar com todas as custas do processo.
O fundamento do direito à Assistência Judiciária Gratuita é previsto na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à Justiça mesmo para aqueles que não tenham condições financeiras para o pagamento de honorários advocatícios. Já no Código de Processo Civil este direito é previsto e regulamentado no art. 98.
Nos casos em que a declaração de hipossuficiência deve ser apresentada separadamente, é importante para quem vai assinar a declaração saber de uma informação considerada bastante importante.
A declaração de hipossuficiência só pode ser assinada pelo próprio declarante, nunca por terceiros. Ele pode contar com o auxílio de um advogado para elaborar o documento, mas apenas sua assinatura pode constar no papel.
Entretanto, conforme autorização do Novo CPC, o advogado responsável pelo cliente pode realizar a assinatura, desde que devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que exista essa cláusula na procuração, com poderes específicos para tal ato. Esta determinação advém do art. 105 do Código de Processo Civil.
A declaração de hipossuficiência conta com a chamada presunção de veracidade. Essa expressão considera que o indivíduo que declarar a condição de pobreza esteja, de fato, impossibilitado de arcar com os gastos do processo judicial.
Assim sendo, é importante citar que o juiz responsável pelo processo deve analisar o pedido de maneira a considerar verdadeira a afirmação, presunção que só pode ser afastada se houver nos autos elementos que a afastem.
Quando a declaração de hipossuficiência é necessária?
A declaração de hipossuficiência é necessária para todas aquelas pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que não possuam os recursos necessários para arcar com as custas do processo judicial.
Dessa maneira, todas elas precisam declarar a falta de recursos financeiros próprios que impeçam o pagamento das custas, despesas e honorários relativos ao processo sob o qual estão inseridas.
Sempre lembrando que, todos aqueles que estiverem inseridos no processo, seja como polo ativo ou polo passivo do procedimento, possuem o direito inenarrável ao benefício da Justiça gratuita.
Quem precisa de uma declaração de hipossuficiência?
Como citado no tópico acima, e garantido pelo artigo 98 do novo CPC, a declaração de hipossuficiência é destinada para todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de origem brasileira ou estrangeira, que não possuam condições de pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios previstos em lei.
Conforme o art. 98 afirma, a gratuidade da justiça compreende os seguintes pontos:
- Taxas e custas judiciais;
- Selos postais;
- Despesas com publicação na imprensa oficial, com dispensa de publicação em outros meios;
- Indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
- Despesas com a realização de exame de código genético (DNA) e de outros exames considerados essenciais;
- Honorários do advogado e do perito, além da remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
- Custo com a elaboração de memória de cálculo, se esta for exigida para instauração da execução;
- Depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
- Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Como elaborar uma declaração de hipossuficiência
A princípio, o pedido pode ser realizado na petição inicial ou nas demais peças processuais já citadas. Caso não tenha sido feito, para elaborar a declaração de hipossuficiência, de acordo com as novas regras do Novo CPC, não é necessária a abertura de uma peça processual para pedir gratuidade na justiça.
São 3 etapas para a formulação da declaração: a qualificação do solicitante, a declaração de insuficiência de recursos e a afirmação de que as informações que foram prestadas são verdadeiras.
Os seguintes dados precisam constar no documento:
- nome completo;
- nacionalidade;
- estado civil;
- profissão;
- telefone (se tiver);
- e-mail (se tiver);
- número de RG e CPF;
- endereço (logradouro, cidade, estado e CEP).
A segunda parte da declaração de hipossuficiência precisa mencionar o novo CPC, assim como a Constituição Federal e a Lei Nº 1.060/50. Ao final, a declaração de veracidade das informações.
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência pode ser apresentada em momentos diferentes do processo, segundo o caput do art. 99 do CPC. Dessa maneira, a elaboração da declaração pode ser realizada nos seguintes momentos:
- petição inicial;
- contestação;
- petição para ingresso de terceiro no processo;
- em recurso.
É importante deixar claro que a concessão do direito de justiça gratuita não age de forma retroativa. A declaração de hipossuficiência somente valerá após a autorização do juiz. Se existirem fases anteriores, o indivíduo terá que arcar com essas despesas.
É importante citar que a declaração pode ser concedida de maneira parcial. Isto é, se o juiz analisar a solicitação e concluir que o indivíduo pode arcar com parte das custas do processo, ele pode isentá-lo de algumas taxas ou de uma porcentagem do valor total.
Onde entregar a declaração
Caso o pedido não esteja contido nas peças citadas, será entregue no cartório responsável pelo andamento do processo, no caso de processos físicos. Caso contrário, dentro do ambiente do processo digital, tal como qualquer manifestação simples.
A declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada?
Sim. Como a declaração oferece a presunção de veracidade, se o juiz, após analisar o requerimento, decidir pela negação do direito ao requerente, é porque ele notou que existe a possibilidade do indivíduo arcar com as custas do processo. Lembrando que o juiz só poderá manifestar-se neste sentido em caso de elementos nos autos que afastem a presunção da hipossuficiência.
O que acontece caso a declaração seja rejeitada?
Será concedido um prazo para que a pessoa – física ou jurídica – comprove que, realmente, não possui condições de pagar as taxas do processo. Neste caso ela deverá juntar comprovantes de renda, de despesas que possua, extrato de conta corrente, certidão de nascimento de dependentes, etc. O que ela conseguir para comprovar sua hipossuficiência.
Como recorrer
O indivíduo poderá recorrer da decisão do juiz através da interposição de agravo de instrumento no prazo de 15 dias. Caso volte a ser negado, caberá agravo interno.
Qual o valor para ter direito à declaração de hipossuficiência?
Não há valor fixo. As decisões tendem a ser jurisprudenciais, variando em valores como o necessário para isenção do Imposto de Renda, três salários mínimos e, em alguns locais, até mesmo 7 salários mínimos. Lembrando que é possível possuir uma renda considerada elevada e ainda assim ter direito, comprovando que possui despesas que a comprometem.
Podemos ajudar?
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Tenho ensino fundamental incompleto. Estes posts da constituição me ajudam o entendimento de cada termo. Gratidão aos aos que se dispõem.
Olá Rita, tudo bem? Agradecemos por seu feedback, é ótimo saber que estão te ajudando, e caso tenha alguma dúvida sobre o significado de algum termo jurídico, pode deixar um comentário, tá?
Para a declaração de hipossuficiência é necessário ter uma conta no gov.br?
Olá Alcimar. Como está? Nesse caso peço que você entre em contato com um especialista da área para que o mesmo possa te auxiliar adequadamente no processo.
Estou pagando para um advogado fazer o processo de pensão alimentícia das minhas duas filhas, ficou 5.000,00 e ele me pediu para assinar uma carta de hipossuficiência, para que finalidade será usada se estou pagando já?
Agradeço os esclarecimentos feitos no texto. 🙏🏽
Bom dia Elaine. Tudo bem? No caso, o valor cobrado normalmente é o honorário do advogado + o valor do processo, essa carta de hipossuficiência garante que você pague apenas pelo serviço do advogado, excluindo a cobrança do processo. Qualquer outra dúvida é só deixar mais um comentário!